Norma
02/07/2018
#256868

DECISÃO N° 2, DE 26 DE JUNHO DE 2018

DECISÃO N° 2, DE 26 DE JUNHO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei nºº 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nºº 3/2003, decide: Acolher o Relatório nº 35/2018/SCMED de 11 de junho de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.1510239/...

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DECISÃO N° 2, DE 26 DE JUNHO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei nºº 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nºº 3/2003, decide: Acolher o Relatório nº 35/2018/SCMED de 11 de junho de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.1510239/...

Perguntas e respostas

Qual foi a multa aplicada à empresa JORGE BATISTA & CIA LTDA?
A empresa JORGE BATISTA & CIA LTDA foi multada em R$ 2.093.124,01 por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especialmente à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a comercialização de medicamentos.
Qual foi a multa aplicada à empresa AET PRODUTOS FARMACÊUTICOS?
A empresa AET PRODUTOS FARMACÊUTICOS foi multada em R$ 5.326,96 por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especialmente à Secretaria de Estado de Saúde de Sergipe.
Qual foi a multa aplicada à empresa J ALMEIDA COMERCIAL LTDA?
A empresa J ALMEIDA COMERCIAL LTDA foi multada em R$ 177.065,20 por comercializar medicamentos por valores superiores ao permitido.
Qual foi a multa aplicada à empresa ARP FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA?
A empresa ARP FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA foi multada em R$ 57.721,76 por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especialmente à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Qual foi a multa aplicada à empresa ADISUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS?
A empresa ADISUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS foi multada em R$ 50.600,53 por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especialmente à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte.
Qual foi a base legal utilizada para a decisão do Secretário-Executivo da CMED?
A decisão do Secretário-Executivo da CMED foi baseada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 10.742/2003 e no inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nº 3/2003.
Qual foi a infração cometida pelas empresas mencionadas na decisão?
As empresas mencionadas na decisão cometeram a infração de ofertar e/ou comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa CIRUFARMA COMERCIAL LTDA?
A empresa CIRUFARMA COMERCIAL LTDA foi multada em R$ 3.157,86 por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especialmente à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte.
Qual foi a multa aplicada à empresa AGLON - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA?
A empresa AGLON - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA foi multada em R$ 630,49 por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especialmente à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Qual foi a multa aplicada à empresa FARMÁCIA VERA LTDA?
A empresa FARMÁCIA VERA LTDA foi multada em R$ 21.109,08 por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especialmente à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul.
Qual foi a multa aplicada à empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?
A empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi multada em R$ 1.670.496,80 por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especialmente à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Qual foi a multa aplicada à empresa WAN-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA?
A empresa WAN-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA foi multada em R$ 2.549,59 por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde de Bento Gonçalves/RS.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões com base em relatórios e processos administrativos, aplicando sanções e multas a empresas que descumpram as regulamentações de preços de medicamentos.
Qual foi a multa aplicada à empresa EQUIPAR MÉDICO E HOSPITALAR LTDA?
A empresa EQUIPAR MÉDICO E HOSPITALAR LTDA foi multada em R$ 15.192,41 por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especialmente à Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG.

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