RESOLUÇÃO Nº 41, DE 2 DE JULHO DE 2018 Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transportes no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, inciso I, da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016; Considerando a necessidade de p...
Norma
03/07/2018
#259017
Norma
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 2 DE JULHO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 2 DE JULHO DE 2018 Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transportes no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, inciso I, da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016; Considerando a necessidade de p...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal que confere atribuições ao Conselho do Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República (CPPI)?
A base legal que confere atribuições ao Conselho do Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República (CPPI) é o art. 7º, caput, inciso I, da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa do governo federal que visa ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com o objetivo de executar serviços de manutenção e investimentos em infraestrutura, garantindo melhorias no sistema existente e preservando o patrimônio público.
Qual é o objetivo principal do PPI?
O objetivo principal do PPI é permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais, além de garantir a continuidade da participação da iniciativa privada na execução de serviços de manutenção e investimentos em infraestrutura.
Quando a resolução mencionada no texto entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a importância da participação da iniciativa privada no PPI?
A participação da iniciativa privada no PPI é importante para garantir a continuidade dos serviços de manutenção e investimentos em infraestrutura, agregar melhorias ao sistema existente, preservar o patrimônio público e beneficiar um grande número de usuários através da prestação de serviços de apoio, com tarifas módicas.
Quais empreendimentos ferroviários foram submetidos à deliberação do Presidente da República para qualificação no PPI?
Os empreendimentos ferroviários submetidos à deliberação do Presidente da República para qualificação no PPI são: a Ferrovia EF-354 GO/MT/RO (entre Campinorte/GO e Vilhena/RO - Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - FICO) e o Contorno Ferroviário - Ferroanel Norte de São Paulo (entre São Paulo/SP e Itaquaquecetuba/SP).
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