RESOLUÇÃO Nº 46, DE 2 DE JULHO DE 2018 Aprova a Resolução nº 36, 12 de junho de 2018. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º,caput, inciso II, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e Considerando que a Resolução nº 21, ...
Norma
03/07/2018
#257259
Norma
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 2 DE JULHO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 2 DE JULHO DE 2018 Aprova a Resolução nº 36, 12 de junho de 2018. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º,caput, inciso II, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e Considerando que a Resolução nº 21, ...
Perguntas e respostas
O que significa 'ad referendum'?
Ad referendum é uma expressão em latim que significa 'para aprovação posterior'. No contexto da Resolução nº 36, de 12 de junho de 2018, indica que a decisão foi tomada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, mas precisa ser submetida ao CPPI na primeira reunião subsequente para confirmação.
O que é a Resolução nº 36, de 12 de junho de 2018?
A Resolução nº 36, de 12 de junho de 2018, é um documento aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado de Minas e Energia ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).
Qual é a função do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) tem a função de deliberar sobre matérias relacionadas a parcerias de investimentos, conforme atribuições conferidas pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Quando a Resolução nº 36, de 12 de junho de 2018, entra em vigor?
A Resolução nº 36, de 12 de junho de 2018, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual a importância da Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017, do CPPI?
A Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017, do CPPI é importante porque delega ao Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para expedir resoluções ad referendum em casos de relevância e urgência, desde que envolvam matérias deliberativas e de caráter não opinativo.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
