PORTARIA Nº 896, DE 29 DE MAIO DE 2018

Qual decreto aprovou o Regimento Interno do INCRA?

O Regimento Interno do INCRA foi aprovado pelo Decreto nº. 6.812, de 03 de abril de 2009.

Quem é o responsável pela decisão mencionada no texto?

O responsável é o Superintendente Regional do INCRA do Estado de Rondônia - SR-17/RO, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº.757/2016.

Qual é a base legal para a competência do Superintendente Regional do INCRA?

A competência é conferida pelo inciso IV do Anexo I da Instrução Normativa INCRA/Nº 62, de 21 de junho de 2010.

Quais artigos do Regimento Interno do INCRA conferem atribuições ao Superintendente Regional?

Os artigos 19 e 22 da Estrutura Regimental do INCRA conferem atribuições ao Superintendente Regional.

Qual é a base legal para a rescisão dos contratos de assentamento?

A rescisão dos contratos de assentamento tem fundamento na Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra, Lei nº. 8.629/93 e demais institutos que regulamentam os dispositivos constitucionais inerentes ao Programa de Reforma Agrária.

Quais são os Projetos de Assentamento mencionados no texto?

Os Projetos de Assentamento mencionados são PA LAJES e PA SANTA MARIA, ambos localizados no município de Machadinho do Oeste.

Qual é a base legal para a nomeação do Superintendente Regional do INCRA do Estado de Rondônia?

A nomeação foi feita pela PORTARIA/INCRA/P/Nº.757/2016, publicada no Diário Oficial da União de nº. 227 de 28 de novembro de 2016.

Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são os nomes dos beneficiários que tiveram seus contratos rescindidos?

Os beneficiários são Odete Godoi, Ailton Gonçalves Pereira e Adnilson Alves Vieira.

Quais irregularidades foram constatadas na vistoria realizada nos Projetos de Assentamento?

Foram constatadas desistência e venda de benfeitorias sem consentimento do INCRA.