PORTARIA Nº 1.129, DE 5 DE JULHO DE 2018

O que é o INCRA?

INCRA é a sigla para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável por implementar a reforma agrária e realizar a regularização fundiária das áreas rurais no Brasil.

Qual é o objetivo da reforma agrária?

A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.

O que é a Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016?

A Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, estabelece os critérios para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

O que é o processo nº 54000.095193/2018-35?

O processo nº 54000.095193/2018-35 é um procedimento administrativo específico que resultou no reconhecimento de 65 famílias da Comunidade Quilombola PIRANGI como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Quais são os critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93?

Os critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93 estabelecem as condições que impedem a seleção de famílias candidatas a beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Esses critérios incluem, por exemplo, a posse de outros imóveis rurais ou urbanos e a não dedicação à atividade agrícola.

O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?

O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e ações estabelecidas pelo governo brasileiro para promover a reforma agrária, visando a melhor distribuição de terras e o desenvolvimento rural sustentável.

Qual é a função do Superintendente Regional do INCRA?

O Superintendente Regional do INCRA tem a função de executar as atribuições conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, incluindo o reconhecimento de indivíduos ou famílias para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

O que é a Comunidade Quilombola PIRANGI?

A Comunidade Quilombola PIRANGI é uma comunidade localizada no município de Capela, Estado de Sergipe, pertencente ao Território Quilombola PIRANGI, reconhecida pelo INCRA para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Quando a Portaria que reconhece as 65 famílias da Comunidade Quilombola PIRANGI entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.