RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) do Conselho de Governo, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o que dispõem o parágrafo 2º do art. 20 da Lei nº 13.502,...
Norma
12/07/2018
#256831
Norma
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) do Conselho de Governo, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o que dispõem o parágrafo 2º do art. 20 da Lei nº 13.502,...
Perguntas e respostas
Quando a Resolução Nº 1, de 9 de julho de 2018, entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Política Nacional de Segurança das Infraestruturas Críticas?
A Política Nacional de Segurança das Infraestruturas Críticas é uma proposta submetida à apreciação do Presidente da República, em conformidade com a Portaria GSI/PR nº 2, de 8 de fevereiro de 2008, visando a segurança das infraestruturas críticas do país.
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em relação à CREDEN?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Presidente da CREDEN, utilizando as atribuições conferidas pelo parágrafo único do art. 87 da Constituição.
O que é o GTBIO e qual é sua finalidade?
O GTBIO é o Grupo Técnico de Biossegurança e Bioproteção, instituído para propor a Política Nacional de Biossegurança e Bioproteção, acompanhar, estudar, avaliar, articular e propor ações e medidas sobre biossegurança e bioproteção, além de elaborar trabalhos relacionados a infraestruturas críticas.
Qual é a proposta mencionada no Art. 1º da Resolução Nº 1, de 9 de julho de 2018?
A proposta mencionada no Art. 1º é a inclusão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como órgão membro da CREDEN no Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003.
O que é a CREDEN?
A CREDEN é a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, responsável por formular diretrizes relacionadas a assuntos de segurança e defesa nacional.
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