PORTARIA Nº 1.064, DE 25 DE JUNHO DE 2018

Qual é a importância da Portaria INCRA/P n. 451, de 18 de julho de 2016?

A Portaria INCRA/P n. 451, de 18 de julho de 2016, nomeou o Superintendente Regional do INCRA no Estado do Rio Grande do Norte, conferindo-lhe as atribuições necessárias para o exercício de suas funções.

Qual é o conteúdo da Portaria INCRA/P n° 175, de 19 de abril de 2016?

A Portaria INCRA/P n° 175, de 19 de abril de 2016, dispõe sobre o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Qual é o objetivo da reforma agrária segundo o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?

A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante notificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.

O que estabelece a Portaria INCRA/P n. 338, de 9 de março de 2018?

A Portaria INCRA/P n. 338, de 9 de março de 2018, aprovou o Regimento Interno do INCRA, que define as atribuições e responsabilidades dos seus membros e departamentos.

Quantas famílias do Território Quilombola Pavilhão foram reconhecidas pelo INCRA?

O INCRA reconheceu 35 (trinta e cinco) famílias do Território Quilombola Pavilhão, localizado no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.

O que é o INCRA?

O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela administração de terras públicas federais.

Qual é a função do Superintendente Regional do INCRA no Estado do Rio Grande do Norte?

O Superintendente Regional do INCRA no Estado do Rio Grande do Norte exerce suas funções conforme as atribuições conferidas pelo art. 115, VII do Regimento Interno do INCRA, e é responsável por decisões regionais relacionadas à reforma agrária e reconhecimento de territórios quilombolas.

Quando a Portaria que reconhece as famílias do Território Quilombola Pavilhão entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Quais critérios as famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem seguir?

As famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no art. 20 da Lei n° 8.629/93.