PORTARIA Nº 996, DE 14 DE JUNHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 49, de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU n° 23, de 1° de fevereiro de 2017, bem como a nor...
Norma
13/07/2018
#255614
Norma
PORTARIA Nº 996, DE 14 DE JUNHO DE 2018
PORTARIA Nº 996, DE 14 DE JUNHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 49, de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU n° 23, de 1° de fevereiro de 2017, bem como a nor...
Perguntas e respostas
Qual é a norma que rege o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA?
A norma que rege o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA é a Portaria INCRA/P/n° 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de abril de 2016.
Qual é o objetivo da reforma agrária?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante notificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
Quando a Portaria que reconhece as famílias do Território Quilombola Aroeira entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela administração de terras públicas federais.
Quantas famílias do Território Quilombola Aroeira foram reconhecidas pelo INCRA?
O INCRA reconheceu 45 (quarenta e cinco) famílias do Território Quilombola Aroeira, localizado no município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Quais critérios devem ser seguidos para a seleção das famílias candidatas a beneficiários do PNRA?
As famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no art. 20 da Lei n° 8.629/93.
O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e políticas públicas destinadas a promover a reforma agrária no Brasil, visando a distribuição justa de terras, desenvolvimento rural sustentável e promoção social.
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