Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2/14, de 17 de fevereiro de 2014 e do Protocolo ICMS 5/14, de 21 de março de 2014, torna público:
Art. 1º Fica alterado o item 4 da "Relação dos contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/18, de 27 de março de 2018, alusivo à unidade federada do Mato Grosso do Sul com a seguinte redação:
ITEM | UF | TIPO DE ETANOL | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | |
EAC | EHC | |||||
4 | MS | NÃO | SIM | 00143381000168 | 283412666 | MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A |
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
4
MS
NÃO
SIM
00143381000168
283412666
MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A
4
4
MS
MS
NÃO
NÃO
SIM
SIM
00143381000168
00143381000168
283412666
283412666
MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A
MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A
Art. 2º Fica acrescido o item 5 à "Relação dos contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/18, alusivo à unidade federada do Mato Grosso do Sul com a seguinte redação:
ITEM | UF | TIPO DE ETANOL | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | |
EAC | EHC | |||||
5 | MS | SIM | SIM | 09538989000-66 | 283474645 | RAÍZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA |
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
5
MS
SIM
SIM
09538989000-66
283474645
RAÍZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
5
5
MS
MS
SIM
SIM
SIM
SIM
09538989000-66
09538989000-66
283474645
283474645
RAÍZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
RAÍZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
