Revogada Norma
18/07/2018
#111604

Instrução Normativa RFB nº 1815, de 18 de julho de 2018

Altera regras sobre prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e exportada e credenciamento de órgãos e peritos.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 813 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 11. ...................................................................................
...................................................................................................
III - ...........................................................................................
a) ...............................................................................................
1. lato sensu, na área específica: 1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;
........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil?
As atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil são conferidas pelos incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.800?
A Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos específicos.
Quando a Instrução Normativa RFB nº 1.800 entrou em vigor?
A Instrução Normativa RFB nº 1.800 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Quando foi aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
Qual é a data de publicação do Decreto nº 6.759?
O Decreto nº 6.759 foi publicado em 5 de fevereiro de 2009.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem a função de utilizar as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil para regulamentar e implementar normas fiscais e tributárias.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.800?
Mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.800 podem ser encontradas neste link.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

Conteúdo relacionado

Notícia

Publicada norma relacionada à prestação de serviço de perícia