PORTARIA Nº 36, DE 17 DE JULHO DE 2018 Subdelega a competência para autorizar afastamentos do País no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967...
Norma
18/07/2018
#256843
Norma
PORTARIA Nº 36, DE 17 DE JULHO DE 2018
PORTARIA Nº 36, DE 17 DE JULHO DE 2018 Subdelega a competência para autorizar afastamentos do País no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967...
Perguntas e respostas
O que é subdelegação de competência?
Subdelegação de competência é o ato de transferir a autoridade para tomar determinadas decisões ou executar certas tarefas de um nível hierárquico superior para um nível hierárquico inferior, mantendo a responsabilidade final no nível superior.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A subdelegação de competência para autorizar afastamentos do País pode ser subdelegada novamente?
Não, a subdelegação de competência para autorizar afastamentos do País não pode ser subdelegada novamente.
Quem recebeu a subdelegação de competência para autorizar afastamentos do País no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República recebeu a subdelegação de competência para autorizar afastamentos do País.
Qual é a função da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República no cumprimento da Portaria?
A Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República é responsável por estabelecer orientações complementares, dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos no cumprimento da Portaria.
Quem mantém a competência para autorizar afastamentos do País do Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República mantém a competência para autorizar afastamentos do País do Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quais são as bases legais mencionadas para a subdelegação de competência?
As bases legais mencionadas são a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.
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