PORTARIA Nº 37, DE 17 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo para, observada a legislação vigente, desi...
Norma
18/07/2018
#259095
Norma
PORTARIA Nº 37, DE 17 DE JULHO DE 2018
PORTARIA Nº 37, DE 17 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo para, observada a legislação vigente, desi...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Secretário-Executivo conforme a portaria?
Designar os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo de Natureza Especial, observada a legislação vigente.
Qual é a data do Decreto-Lei nº 200 mencionado no texto?
25 de fevereiro de 1967.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data da Lei nº 8.112 mencionada no texto?
11 de dezembro de 1990.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O que acontece com os atos de designação de substitutos já editados até a data de publicação da portaria?
Os atos de designação de substitutos já editados até a data de publicação da portaria são convalidados.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
