DESPACHO DE 18 DE JULHO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em virtude da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo 1016464-09.2017.4.031.3400 oriundo da 8ª Vara Federal Cível da SJDF de Brasília/DF e com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 654/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR as Impugnações 46000.000119/...