SÚMULA Nº 8, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Não, a Súmula CMRI nº 8/2018 não impede que atos ilegais sejam revistos de ofício pela Administração, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa, conforme o §2º do art. 63 da Lei 9.784, de 1999.

Os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações incluem representantes da Casa Civil, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério dos Direitos Humanos, Advocacia-Geral da União e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

A Súmula CMRI nº 8/2018 estabelece a inadmissibilidade de recursos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações contra decisões de não conhecimento proferidas pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, conforme o § 3º do art. 16 da Lei nº 12.527, de 2011.

A justificativa para a Súmula CMRI nº 8/2018 é baseada em três pontos principais: o § 3º do art. 16 da Lei 12.527, de 2011, que limita a competência recursal da CMRI; o art. 24 do Decreto 7.724, de 2012, que condiciona o direito de recorrer ao prévio desprovimento do recurso pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; e o art. 56 da Lei 9.784, de 1999, que fixa o direito ao recurso no âmbito do processo administrativo à discussão de mérito e legalidade da decisão atacada.

O art. 24 do Decreto 7.724, de 2012, condiciona o direito de recorrer ao prévio desprovimento do recurso pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

O § 3º do art. 16 da Lei nº 12.527, de 2011, fixa a competência recursal da Comissão Mista de Reavaliação de Informações apenas para os casos em que o recurso ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União tenha sido negado por este órgão.

A Lei 9.784, de 1999, é de aplicação subsidiária ao Decreto 7.724, de 2012, e em seu art. 56, fixa o direito ao recurso no âmbito do processo administrativo à discussão de mérito e legalidade da decisão atacada.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão que tem a competência de reavaliar informações, conforme disposto no inciso III do art. 10 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 21 de dezembro de 2012.