PORTARIA Nº 873, DE 24 DE JULHO DE 2018

O Comitê de Governança pode constituir grupos técnicos de apoio?

Sim, a critério do Presidente do Comitê de Governança, podem ser constituídos grupos técnicos de apoio às deliberações do colegiado sobre temas relacionados às suas atividades.

O que é o Programa de Integridade proposto pelo Comitê de Governança?

O Programa de Integridade é uma iniciativa destinada a promover a adoção de medidas e ações institucionais para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, de acordo com procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

O que deve ser feito após a aprovação do Plano de Trabalho anual pelo Comitê de Governança?

Após a aprovação do Plano de Trabalho anual, devem ser apresentados ao Ministro de Estado relatórios semestrais sobre sua execução.

Qual portaria foi revogada pela nova portaria que institui o Comitê de Governança?

A Portaria nº 451, de 14 de maio de 2018, foi revogada pela nova portaria que institui o Comitê de Governança.

Quem compõe o Comitê de Governança da Casa Civil?

O Comitê de Governança é composto pelo Secretário-Executivo, que o presidirá; pelo Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais; pelo Subchefe de Articulação e Monitoramento; pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos; pelo Assessor-Chefe da Assessoria Especial; e pelo Secretário do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Qual é o quórum necessário para as reuniões e aprovações do Comitê de Governança?

O quórum de reunião do Comitê de Governança é de maioria dos membros e o quórum de aprovação é de maioria dos presentes.

Quem designará o servidor para atuar de forma permanente nas ações do Programa de Integridade?

O Presidente do Comitê de Governança designará o servidor para atuar de forma permanente nas ações do Programa de Integridade.

O Comitê de Governança pode realizar reuniões virtuais?

Sim, o Comitê de Governança pode realizar reuniões virtuais com o auxílio de meios eletrônicos e publicará suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sigiloso.

O que é o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?

O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República é um órgão instituído para atuar na condução da política de governança no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Quando a nova portaria que institui o Comitê de Governança entrou em vigor?

A nova portaria entrou em vigor na data da sua publicação.

Com que frequência o Comitê de Governança se reúne?

O Comitê de Governança se reúne ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, quando necessário.

Quais são as competências do Comitê de Governança?

O Comitê de Governança tem várias competências, incluindo auxiliar a alta administração na implementação de processos e estruturas de governança, incentivar iniciativas de melhoria do desempenho institucional, promover a implementação de práticas organizacionais de governança, aprovar estudos técnicos e medidas de simplificação administrativa, elaborar relatórios sobre simplificação de serviços públicos, coordenar o Programa de Integridade, e aprovar diretrizes para o treinamento de servidores.

Qual é a função da Secretaria-Executiva da Casa Civil em relação ao Comitê Interministerial de Governança (CIG)?

A Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governança (CIG).

Qual é a função da Secretaria-Executiva do Comitê de Governança?

A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança é exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República e é responsável por apoiar as atividades do Comitê.