Norma
26/07/2018
#257671

DECISÃO Nº 4, DE 20 DE JULHO DE 2018

DECISÃO Nº 4, DE 20 DE JULHO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nº 3/2003, decide: Acolher o Relatório nº 63/2018/SCMED de 25 de junho de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.919174/201...

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DECISÃO Nº 4, DE 20 DE JULHO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nº 3/2003, decide: Acolher o Relatório nº 63/2018/SCMED de 25 de junho de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.919174/201...

Perguntas e respostas

Qual foi o valor da multa aplicada à empresa MONT-PHARMA BRASIL LTDA?
A empresa MONT-PHARMA BRASIL LTDA foi multada em R$ 171.456,47.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a comercialização de medicamentos.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?
A empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi multada em R$ 8.805,40.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?
A empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi multada em dois processos distintos, nos valores de R$ 55.378,21 e R$ 81.262,16.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa MARIA DA GLÓRIA DE ARAÚJO NEUBAUER DROGARIA LTDA (Pharmaxxi)?
A empresa MARIA DA GLÓRIA DE ARAÚJO NEUBAUER DROGARIA LTDA (Pharmaxxi) foi multada em R$ 25.871,41.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA?
A empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA foi multada em R$ 1.369,53.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a competência de tomar decisões administrativas, como a aplicação de multas a empresas que comercializam medicamentos por valores superiores ao permitido.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA?
A empresa DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi multada em R$ 639,73.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA?
A empresa DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA foi multada em R$ 936.087,60.
Qual é a base legal para as decisões do Secretário-Executivo da CMED?
As decisões do Secretário-Executivo da CMED são baseadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 10.742/2003 e no inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nº 3/2003.
O que motivou a aplicação de multas às empresas mencionadas?
As multas foram aplicadas devido à oferta e/ou comercialização de medicamentos por valores superiores ao permitido, especialmente para vendas ao setor público.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA?
A empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA foi multada em R$ 22.760,58.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa FARMÁCIA DROGAMAR DE ARAÇATUBA LTDA?
A empresa FARMÁCIA DROGAMAR DE ARAÇATUBA LTDA foi multada em R$ 9.595,89.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa CENTRAL MÉDICA COMERCIAL LTDA?
A empresa CENTRAL MÉDICA COMERCIAL LTDA foi multada em R$ 1.171.933,90.
Qual empresa foi absolvida e por qual motivo?
A empresa SARE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA foi absolvida por não se ter comprovado a oferta e/ou comercialização de produtos por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa FARMANIA FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA?
A empresa FARMANIA FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA foi multada em R$ 1.381,30.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa CARDOSO E SODERO BITENCOURT LTDA?
A empresa CARDOSO E SODERO BITENCOURT LTDA foi multada em R$ 9.595,89.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa ALB DA FONSECA EPP?
A empresa ALB DA FONSECA EPP foi multada em R$ 128.473,72.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa CRISFARMA COM. REP. E SERVIÇOS LTDA?
A empresa CRISFARMA COM. REP. E SERVIÇOS LTDA foi multada em dois processos distintos, nos valores de R$ 531.113,93 e R$ 6.387,12.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa GNOCCATO E GNOCCATO LTDA?
A empresa GNOCCATO E GNOCCATO LTDA foi multada em dois processos distintos, nos valores de R$ 1.257,64 e R$ 20.096,71.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa CIRÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA?
A empresa CIRÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA foi multada em R$ 64.755,18.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa SINAFAR - SISTEMA NACIONAL FARMACÊUTICO?
A empresa SINAFAR - SISTEMA NACIONAL FARMACÊUTICO foi multada em R$ 3.198,63.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA?
A empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA foi multada em R$ 307.710,09.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa SOCIEDADE MÃE DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS PRAZERes?
A empresa SOCIEDADE MÃE DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS PRAZERES foi multada em R$ 39.501,59.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa FARMÁCIA REAL LTDA?
A empresa FARMÁCIA REAL LTDA foi multada em R$ 2.558,90.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa ONCOEXPRESS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?
A empresa ONCOEXPRESS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi multada em R$ 10.225,90.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO?
A empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A - IQUEGO foi multada em R$ 936.087,60.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA?
A empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA foi multada em R$ 103.488,25.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa CRISTAL PHARMA LTDA?
A empresa CRISTAL PHARMA LTDA foi multada em R$ 26.378,98.

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