O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei Nº 13.587, de 2 de Janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018, resolve:
Art. 1º Regulamentar a gestão das ações orçamentárias de responsabilidade deste Ministério, constantes da Lei nº 13.587/2018, Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018, e identificar as Unidades Administrativas por elas responsáveis.
Art. 2º O acompanhamento da execução orçamentária previsto na Portaria nº 103, de 19 de outubro de 2012, será realizado no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, em módulo específico, semestralmente.
Art. 3º A gestão das ações de responsabilidade do Ministério do Trabalho - MTb, fica a cargo das Unidades Administrativas responsáveis, indicadas no Anexo I desta Portaria.
Art. 4º À Unidade Administrativa Responsável pela Ação compete:
I - viabilizar e acompanhar a execução da ação sob sua responsabilidade;
II - responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso e quantificado na meta física da ação e dos planos orçamentários;
III - garantir a utilização dos recursos de forma eficiente;
IV - gerir os riscos e as restrições que possam influenciar a execução da ação; e
V - proceder à análise crítica da execução da ação, contemplando o cumprimento ou não da meta e evidenciando os eventos que contribuíram ou que tenham prejudicado a execução.
Art. 5º Compete a Subsecretaria de Orçamento e Administração (SOAD), coordenar o processo de acompanhamento orçamentário, oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos relativos à gestão das ações no MTb, assim como proceder o envio dos dados no SIOP.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 1.062/MTb, de 20 de setembro de 2017.
ANEXO I
RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES
Programa 2071 - Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | ||
Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
20JT | Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento | Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Emprego/Departamento de Emprego e Renda/SPPE/MTb |
20YU | Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde do Trabalho | Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTb |
20YV | Democratização das Relações de Trabalho | Secretaria de Relações do Trabalho/MTb |
20YW | Promoção e Difusão de Conhecimentos que Contribuam para a Promoção de Segurança, Saúde dos Trabalhadores e Subsidiem Políticas Públicas no Campo de Trabalho | Diretoria Técnica/Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho/MTb |
20YX | Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego | Coordenação-Geral de Cadastro, Identificação Profissional e Estudos/Departamento de Emprego e Renda/SPPE/MTb |
20YY | Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho | Departamento de Emprego e Renda/SPPE/MTb |
20Z1 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores | Departamento de Políticas de Empregabilidade/SPPE/MTb |
20Z3 | Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial | Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial/Departamento de Gestão de Benefícios/SPPE/MTb |
215F | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária | Subsecretaria de Economia Solidária/MTb |
2553 | Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho | Coordenação-Geral de Cadastro, Identificação Profissional e Estudos/Departamento de Emprego e Renda/SPPE/MTb |
2599 | Formulação, Articulação e Execução da Política Laboral de Imigração e Emigração | Coordenação-Geral de Imigração/GM/MTb |
2B12 | Fomento ao Desenvolvimento de Instituições de Microcrédito | Coordenação-Geral de Fomento a Geração de Emprego e Renda/Departamento de Emprego e Renda/SPPE/MTb |
2C43 | Gestão Participativa do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT | Coordenação-Geral do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador/Departamento de Gestão de Benefícios/SPPE/MTb |
4245 | Classificação Brasileira de Ocupações - CBO | Coordenação-Geral de Cadastro, Identificação Profissional e Estudos/Departamento de Emprego e Renda/SPPE/MTb |
4641 | Publicidade de Utilidade Pública | Assessoria de Comunicação Social/GM/MTb |
4741 | Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda | Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial/Departamento de Gestão de Benefícios/SPPE/MTb |
4767 | Sistema de Informações sobre a Inspeção do Trabalho - SFIT | Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTb |
8617 | Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo o Trabalhador - FAT | Coordenação-Geral de Fomento a Geração de Emprego e Renda/Departamento de Emprego e Renda/SPPE/MTb |
Programa 2083 - Qualidade Ambiental | ||
Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
8274 | Fomento para Organização e o Desenvolvimento de Empreendimentos Econômicos Solidários de Catadores Atuantes com Resíduos Sólidos | Subsecretaria de Economia Solidária/MTb |
Programa 2131 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Do Trabalho | ||
Ação | Unidade Administrativa Responsável | |
00M1 | Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade | Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP/SOAD/SE/MTb |
00M1 | Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade | Serviço de Administração de Pessoal/Coordenação de Recursos Humanos/Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho/MTb |
2000 | Administração da Unidade - UO 40901 - FAT | Gabinete do Ministro/MTb |
2000 | Administração da Unidade - UO 40101 - MTb | Secretaria Executiva/MTb |
2000 | Administração da Unidade - UO 40203 - Fundacentro | Diretoria de Administração e Finanças/Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho/MTb |
2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP/SOAD/SE/MTb |
2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | Serviço de Administração de Pessoal/Coordenação de Recursos Humanos/Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho/MTb |
212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP/SOAD/SE/MTb |
212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | Serviço de Administração de Pessoal/Coordenação de Recursos Humanos/Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho/MTb |
216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP/SOAD/SE/MTb |
216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | Serviço de Administração de Pessoal/Coordenação de Recursos Humanos/Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho/MTb |
4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP/SOAD/SE/MTb |
4815 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas | Assessoria Especial de Gestão Estratégica/MTb |
