PORTARIA Nº 59, DE 26 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei n° 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, da Lei n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016, que fixa a Política Nacional de...
Norma
27/07/2018
#257421
Norma
PORTARIA Nº 59, DE 26 DE JULHO DE 2018
PORTARIA Nº 59, DE 26 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei n° 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, da Lei n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016, que fixa a Política Nacional de...
Perguntas e respostas
Quem é responsável pela implementação do PNPC?
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é responsável pela implementação do PNPC, atuando em parceria com instituições nacionais que geram ou detêm conhecimentos sensíveis, sob a coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR).
Quais áreas de atuação são prioritárias para o PNPC?
As áreas de atuação prioritárias para o PNPC são:I - temas estratégicos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento científico ou tecnológico e socioeconômico;II - temas estratégicos relativos a política externa; eIII - informações estratégicas de Estado.
Quais instrumentos podem ser utilizados para a execução do PNPC?
Para a execução do PNPC, podem ser firmados convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com as instituições parceiras, conforme diretrizes do GSIPR.
Como serão definidas as atividades do PNPC?
As atividades do PNPC serão definidas em um plano de trabalho bianual, que incluirá estratégias, projetos e metas. Este plano será submetido à aprovação do Diretor-Geral da ABIN, seguindo as diretrizes do GSIPR.
Quais atividades o PNPC contemplará para desenvolver suas linhas de ação?
Para desenvolver suas linhas de ação, o PNPC contemplará atividades de sensibilização, realização de fóruns, elaboração de relatórios com medidas preventivas e corretivas de proteção de conhecimentos sensíveis, além de outras atividades definidas nas parcerias.
Quais são as linhas de ação do PNPC?
As linhas de ação do PNPC incluem:I - promoção da cultura de proteção de conhecimentos sensíveis;II - identificação de vulnerabilidades nos sistemas de proteção das instituições parceiras;III - identificação de ameaças e avaliação de riscos; eIV - acompanhamento das instituições parceiras na implementação das ações de proteção de seus conhecimentos sensíveis.
Qual portaria foi revogada com a publicação da nova portaria sobre o PNPC?
Foi revogada a Portaria GSIPR nº 42, de 17 de agosto de 2009.
O que é o Programa Nacional de Proteção do Conhecimento Sensível (PNPC)?
O Programa Nacional de Proteção do Conhecimento Sensível (PNPC) é uma iniciativa da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) destinada a promover a proteção de conhecimentos sensíveis relacionados aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.
Como serão financiadas as despesas decorrentes da implementação do PNPC?
As despesas decorrentes da implementação do PNPC serão cobertas pelas dotações orçamentárias anualmente consignadas à ABIN ou conforme estabelecido nas parcerias firmadas.
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