RESOLUÇÃO Nº 19, DE 25 DE JULHO DE 2018 O COMITÊ DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 20...
Norma
31/07/2018
#257221
Norma
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 25 DE JULHO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 25 DE JULHO DE 2018 O COMITÊ DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 20...
Perguntas e respostas
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o valor anual estimado para a contratação dos serviços de comunicação administrativa entre o INCRA e a Sociedade civil e outros Órgãos da Administração?
O valor anual estimado para a contratação dos serviços de comunicação administrativa é de R$ 113.023,83 (cento e treze mil e vinte e três reais e oitenta e três centavos).
O que é o INCRA?
O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Qual foi a decisão adotada pelo Comitê de Governança de Contratações em sua 3ª Reunião realizada em 25 de julho de 2018?
O Comitê de Governança de Contratações decidiu autorizar o prosseguimento do processo licitatório referente à contratação dos serviços indispensáveis às comunicações administrativas entre o INCRA e a Sociedade civil e outros Órgãos da Administração, através da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na modalidade de inexigibilidade, para atendimento da Superintendência Regional de Minas Gerais.
Qual é a função do Comitê de Governança das Contratações do INCRA?
O Comitê de Governança das Contratações do INCRA é responsável por estabelecer medidas de governança para as contratações no âmbito do instituto, conforme as atribuições conferidas pelo art. 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo art. 11 do Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.
Qual é o objetivo da Portaria/INCRA n° 523, de 06 de abril de 2018?
A Portaria/INCRA n° 523, de 06 de abril de 2018, institui o Comitê de Governança de Contratações no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e dá outras providências.
O que significa a modalidade de inexigibilidade em processos licitatórios?
A modalidade de inexigibilidade em processos licitatórios refere-se à contratação direta, sem a necessidade de competição, quando há inviabilidade de competição, como no caso de fornecedor exclusivo.
O que estabelece a Portaria nº 1.045, de 22 de novembro de 2017?
A Portaria nº 1.045, de 22 de novembro de 2017, estabelece medidas de governança para as contratações no âmbito dos órgãos da Casa Civil da Presidência da República e suas entidades vinculadas.
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