RESOLUÇÃO Nº 41, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Qual é a Lei mencionada na ementa do documento?

A Lei mencionada na ementa do documento é a Lei 13.465/2017.

Qual é a função do Coordenador do Comitê de Decisão Regional (CDR)?

O Coordenador do Comitê de Decisão Regional (CDR) exerce suas atribuições conforme o Inciso VI do artigo 115 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 338, de 09 de março de 2018.

O que foi determinado à Divisão de Desenvolvimento e à Divisão de Obtenção de Terras?

Foi determinado à Divisão de Desenvolvimento e à Divisão de Obtenção de Terras que procedam à instrução processual pertinente e às atualizações necessárias nos sistemas informatizados da autarquia para cumprir a decisão do Comitê, desbloqueando o cadastro dos beneficiários apelantes.

Qual é a responsabilidade da Divisão de Desenvolvimento após a decisão do Comitê?

A Divisão de Desenvolvimento é responsável por comunicar a decisão aos beneficiários em questão.

Qual é o processo administrativo relacionado ao caso de Rosemar Gomes da Silva?

O processo administrativo relacionado ao caso de Rosemar Gomes da Silva é o nº 54290.003887/2009-45.

O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul é um órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2º e 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.

Qual é a base legal para a criação do Comitê de Decisão Regional (CDR)?

A base legal para a criação do Comitê de Decisão Regional (CDR) é a Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.

Quando a Resolução entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Qual foi a decisão adotada na 383ª reunião do Comitê de Decisão Regional (CDR)?

Na 383ª reunião do Comitê de Decisão Regional (CDR), realizada em 13 de março de 2018, foi decidido pelo deferimento do recurso apresentado por Rosemar Gomes da Silva.