PORTARIA Nº 5, DE 31 DE JULHO DE 2018

Como é atribuída a pontuação para o exercício de magistério superior?

É conferido 1 ponto para cada três anos de exercício contínuo de magistério superior em entidade de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, limitado a 5 pontos.

Quem pode integrar as listas de promoção por antiguidade ou merecimento?

Somente os membros da Advocacia-Geral da União que tenham sido confirmados no cargo podem integrar as listas de promoção por antiguidade ou merecimento, salvo se não houver candidatos suficientes que atendam a esse requisito.

Quais são as datas de vigência das promoções?

As promoções têm vigência a partir de 1º de janeiro e 1º de julho, considerando as vagas existentes até 31 de dezembro e 30 de junho imediatamente anteriores, respectivamente.

Como é processada a promoção por antiguidade?

A promoção por antiguidade observa os critérios de apuração da antiguidade estabelecidos na legislação aplicável aos integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Como é atribuída a pontuação para publicações doutrinárias?

Para publicações doutrinárias, são atribuídos até 3 pontos, considerando a publicação de artigos em periódicos certificados, participação em obras coletivas e publicação de obras individuais na forma de livro.

Como é processada a promoção por merecimento?

A promoção por merecimento é processada com base nas pontuações obtidas conforme os critérios estabelecidos na Resolução, sendo a classificação organizada de acordo com a ordem decrescente dos pontos obtidos.

Como é atribuída a pontuação para a presteza e segurança no desempenho da função?

São atribuídos 25 pontos a todos os concorrentes que não tenham sido punidos em processo administrativo disciplinar ou sindicância. Membros que não estejam em exercício em órgão da Advocacia-Geral da União, salvo algumas exceções, não fazem jus a esses pontos.

Quais eventos podem gerar uma vaga a ser preenchida por promoção?

Os eventos que podem gerar uma vaga a ser preenchida por promoção incluem falecimento, exoneração, demissão, início da vigência do ato de promoção, aposentadoria e publicação do ato do Advogado-Geral da União sobre a distribuição dos cargos.

Como são resolvidas as questões, dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do Regulamento?

As questões, dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do Regulamento são resolvidas pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Quais são os critérios para a promoção nas carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional?

As promoções nas carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional são baseadas em dois critérios: antiguidade e merecimento.

Quais atividades são consideradas relevantes para fins de merecimento?

Atividades relevantes incluem o exercício de mandato de representante ou suplente no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, participação em sindicâncias ou comissões de processo administrativo disciplinar, participação em atividades correicionais, e participação em comissões de promoção ou bancas de concurso.

Quais fatores são considerados para a pontuação na promoção por merecimento?

Os fatores considerados para a pontuação na promoção por merecimento incluem presteza e segurança no exercício das atribuições, participação e aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento, publicação de matéria doutrinária, exercício de funções em locais de difícil provimento, e exercício de cargos em comissão ou atividades relevantes.

Quando entram em vigor as alterações à Resolução?

Quaisquer alterações à Resolução entram em vigor e produzem efeitos a partir do segundo período avaliativo subsequente à sua publicação.

Como é atribuída a pontuação para o exercício em unidades de difícil provimento?

É atribuído 1 ponto por ano até o limite de 5 pontos ao exercício em unidade considerada de difícil provimento em ato do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

O que dispõe a Resolução nº 11/CSAGU, de 30 de dezembro de 2008?

A Resolução nº 11/CSAGU, de 30 de dezembro de 2008, dispõe sobre o Regulamento de promoções relativas às Carreiras da Advocacia-Geral da União.

Como é atribuída a pontuação para cursos de formação e aperfeiçoamento?

Para cursos de formação e aperfeiçoamento, são atribuídos até 7 pontos, distribuídos da seguinte forma: 1 ponto para pós-graduação lato sensu com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula, 3 pontos para mestrado, e 5 pontos para doutorado.

Quando o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União delibera sobre as promoções?

O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União delibera sobre as promoções nos meses de fevereiro e agosto de cada ano.

Como é atribuída a pontuação para o exercício de cargos em comissão?

Para o exercício de cargos em comissão, a pontuação varia de 3 a 7 pontos, dependendo do nível do cargo e do período de exercício.