PORTARIA Nº 1.263, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/PR/Casa Civil/n° 338, de 09 de marco de 2018, publicada no DOU, nº 49 - Seção 1, de 13 de março de 2018; Considerando que a reforma a...
Norma
07/08/2018
#255679
Norma
PORTARIA Nº 1.263, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 1.263, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/PR/Casa Civil/n° 338, de 09 de marco de 2018, publicada no DOU, nº 49 - Seção 1, de 13 de março de 2018; Considerando que a reforma a...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que reconhece as famílias da Comunidade Quilombola Sítio Arruda entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas.
Quais critérios as famílias candidatas ao PNRA devem atender?
As famílias candidatas ao PNRA devem atender aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei n° 8.629/93.
Qual é a importância da Portaria INCRA/P n° 175, de 19 de abril de 2016?
A Portaria INCRA/P n° 175, de 19 de abril de 2016, estabelece os critérios para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA.
O que foi decidido no processo nº 54000.084668/2018-68?
Foi decidido reconhecer 42 famílias da Comunidade Quilombola Sítio Arruda, localizada nos municípios de Araripe e Salitre, como beneficiárias do PNRA.
Qual é o objetivo da reforma agrária?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e ações destinadas a promover a reforma agrária no Brasil, visando a melhor distribuição de terras e o desenvolvimento rural sustentável.
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