Portaria Nº 1.271, de 6 de agosto de 2018

Quais são as condições para a aquisição do imóvel pela INCRA?

A aquisição do imóvel deve ser livre de quaisquer ônus e/ou gravames, com comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos últimos cinco anos, pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais (CCIR) e responsabilidade dos vendedores quanto aos encargos e obrigações trabalhistas.

O que é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)?

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal brasileiro cobrado anualmente sobre a propriedade rural, com base no valor da terra e das benfeitorias.

Qual é o objetivo da aquisição da Fazenda Santa Edwirges pelo INCRA?

A aquisição da Fazenda Santa Edwirges pelo INCRA tem como objetivo o assentamento de trabalhadores rurais, conforme as metas estabelecidas no Programa de Reforma Agrária.

Quando a portaria de aquisição da Fazenda Santa Edwirges entra em vigor?

A portaria de aquisição da Fazenda Santa Edwirges entra em vigor na data de sua publicação.

Como será feito o pagamento pela terra nua da Fazenda Santa Edwirges?

O pagamento pela terra nua da Fazenda Santa Edwirges, no valor de R$ 7.095.968,77, será feito em Títulos da Dívida Agrária (TDA), com prazo de resgate de 2 a 5 anos.

Qual é a responsabilidade dos vendedores em relação aos encargos trabalhistas?

Os vendedores são responsáveis pelo pagamento total dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de vínculos empregatícios mantidos com empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel, bem como outras reclamações de terceiros, incluindo indenizações por benfeitorias.

O que é o INCRA?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas e privadas destinadas a esse fim.

Qual é o valor destinado ao pagamento das benfeitorias na Fazenda Santa Edwirges?

O valor destinado ao pagamento das benfeitorias na Fazenda Santa Edwirges é de R$ 1.228.063,44.

Qual é o valor total da aquisição da Fazenda Santa Edwirges?

O valor total da aquisição da Fazenda Santa Edwirges é de R$ 8.324.032,21.

O que é a Taxa de Serviços Cadastrais (CCIR)?

A Taxa de Serviços Cadastrais (CCIR) é uma taxa cobrada pelo INCRA para a manutenção do cadastro de imóveis rurais no Brasil.

Qual é a área da Fazenda Santa Edwirges?

A Fazenda Santa Edwirges possui uma área de 1.136,6080 hectares.

O que são Títulos da Dívida Agrária (TDA)?

Os Títulos da Dívida Agrária (TDA) são títulos emitidos pelo governo brasileiro para indenizar proprietários de terras desapropriadas para fins de reforma agrária. Esses títulos têm prazos de resgate que variam de 2 a 5 anos.