PORTARIA Nº 242, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 4°da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Art. 1º O prazo para entrega do relatório de que tratam o art. 3º da Portaria nº 130, de 10 de maio de 2018, e o art. 2º da Portaria nº 149, de 18 de maio de 2018, fica estendido até o dia 5 de setemb...
Norma
07/08/2018
#256242
Norma
PORTARIA Nº 242, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 242, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 4°da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Art. 1º O prazo para entrega do relatório de que tratam o art. 3º da Portaria nº 130, de 10 de maio de 2018, e o art. 2º da Portaria nº 149, de 18 de maio de 2018, fica estendido até o dia 5 de setemb...
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições que permitem à Advogada-Geral da União tomar decisões conforme mencionado?
As atribuições são conferidas pelos incisos I e XIII do art. 4° da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Qual é o novo prazo para a entrega do relatório mencionado na Portaria nº 130 e na Portaria nº 149?
O novo prazo para a entrega do relatório é até o dia 5 de setembro de 2018.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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