PORTARIA Nº 243, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 Delega competência à Secretária-Geral de Administração para os fins que especifica A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII, do art. 4º, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e no § 2º do art. 1º da Portaria MP nº...
Norma
07/08/2018
#256952
Norma
PORTARIA Nº 243, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 243, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 Delega competência à Secretária-Geral de Administração para os fins que especifica A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII, do art. 4º, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e no § 2º do art. 1º da Portaria MP nº...
Perguntas e respostas
Quais são os requisitos para a Secretária-Geral de Administração autorizar novas contratações?
As novas contratações devem ser autorizadas por ato fundamentado e devem ser comprovadas como relevantes e urgentes.
Qual é a base legal para a delegação de competência à Secretária-Geral de Administração?
A delegação de competência está baseada nos incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 2º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e no § 2º do art. 1º da Portaria MP nº 17, de 7 de fevereiro de 2018.
Quais tipos de contratações a Secretária-Geral de Administração pode autorizar?
A Secretária-Geral de Administração pode autorizar contratações relacionadas à locação de veículos e à locação de máquinas e equipamentos.
Qual é a função da Secretária-Geral de Administração segundo o documento?
A Secretária-Geral de Administração tem a competência delegada para autorizar novas contratações relacionadas à locação de veículos e à locação de máquinas e equipamentos, desde que haja relevância e urgência devidamente comprovadas.
Quem delegou a competência à Secretária-Geral de Administração?
A competência foi delegada pela Advogada-Geral da União.
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