Legislação
08/08/2018
#262055
Legislação
Decreto Estadual nº 40.117/2018
Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 40.117
DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de
2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com a Lei nº 7.950, de 29 de
dezembro de 2014,
Considerando os Protocolos ICMS nºs 38, 42 e 46, todos de 03 de julho de
2018,
D E C R E T A:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 681. ...
I -
..........................................................................................................................
IX - ao estabelecimento industrial ou ao importador localizado nos
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e no
Distrito Federal em relação às operações que promover com os produtos
relacionados no Item 19 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento,
destinados a contribuintes localizados neste Estado, ainda que recebidos
para uso e consumo destes, observado o disposto no art. 684 deste
Regulamento (Protocolos ICM 18/85 e ICMS 56/91, 12/93, 17/97, 19/98,
29/98, 37/98, 03/99, 25/99, 06/00, 18/00, 21/00, 26/00, 34/00, 49/00, 27/01,
49/02 , 37/06, 34/08, 43/08, 131/08, 06/09, 109/14 e 46/18);
..........................................................................................................................
XV - ao remetente, industrial ou importador, ou, ainda, ao
atacadista, distribuidor do fabricante, localizado nos Estados do Acre,
Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no
Distrito Federal, em relação às operações que promover com os produtos
relacionados no Item 44 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento,
destinados a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizado neste
Estado de Sergipe, observado o disposto no inciso IX do § 2º deste artigo e
em especial o disposto no art. 684 deste Regulamento (Protocolos ICMS
nºs 45/1991, 42/2004, 52/2004, 22/2005, 20/2005, 31/2005, 39/2005,
05/2006, 08/2007, 17/2007, 26/2008, 40/2008, 61/08, 74/10, 38/11, 223/12,
57/13, 123/13, 20/17, 24/17 e 38/18);
.........................................................................................................................
§ 2º ...
I - ...
..........................................................................................................................
IX - no inciso XV do “caput” deste artigo, em relação às operações
interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00,
quando tiverem como origem ou destino os Estados da Bahia e Tocantins
(Prot. ICMS 17/07, 74/10, 24/17 e 38/18).
.........................................................................................................................
§ 16. O disposto no inciso XVI do “caput” deste artigo aplica-se às
operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos
listados no anexo único do Protocolo ICMS 97/10, de uso especificamente
automotivo, destinados a integração em veículo automotor, entendendo-se
por tal os autopropulsados com capacidade própria de locomoção, que,
em qualquer etapa do ciclo econômico automotivo, sejam adquiridos ou
revendidos por estabelecimento do ramo de atividade de industrialização
ou comercialização de (Protocolo ICMS 97/10 e 42/18):
I - veículos automotores terrestres;
II - veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários;
III - peças, partes, componentes e acessórios dos produtos
arrolados nos incisos I e II deste parágrafo.
..............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2018, exceto em relação à alteração promovida
no § 16 do art. 681, na redação dada por este Decreto, que produz seus efeitos a partir
de 1º de setembro de 2018.
Aracaju, 08 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da
República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Ademário Alves de Jesus
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2018
ALTERA 1831072018JRNC.
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