RESOLUÇÃO Nº 88, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

Qual é a área total da 'Fazenda Santa Edwirges' e onde ela está localizada?

A 'Fazenda Santa Edwirges' possui uma área total de 1.136,6080 hectares e está situada no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.

Quais são as características do imóvel 'Fazenda Santa Edwirges' que justificam sua aquisição?

O imóvel 'Fazenda Santa Edwirges' possui boas características edafoclimáticas, uma boa situação geográfica e infraestrutura de benfeitorias que podem ser aproveitadas na atividade agropecuária no Projeto de Assentamento.

Qual é o número do processo de obtenção da área da 'Fazenda Santa Edwirges'?

O número do processo de obtenção da área da 'Fazenda Santa Edwirges' é 54150.000436/2017-61.

Quais legislações e normativas foram consideradas no processo de obtenção da 'Fazenda Santa Edwirges'?

O processo de obtenção da 'Fazenda Santa Edwirges' foi instruído de acordo com a Lei nº 8629/93 e suas alterações, o Decreto nº 433/92 e a Instrução Normativa nº 83/2015.

Quando foi realizada a reunião do Comitê de Decisão Regional que decidiu pela aquisição da 'Fazenda Santa Edwirges'?

A reunião do Comitê de Decisão Regional que decidiu pela aquisição da 'Fazenda Santa Edwirges' foi realizada em 31 de julho de 2018.

Qual é o valor proposto para a indenização dos proprietários do imóvel 'Fazenda Santa Edwirges'?

O valor proposto para a indenização dos proprietários do imóvel 'Fazenda Santa Edwirges' é de R$ 8.324.032,21, sendo R$ 7.095.968,77 para a terra nua e R$ 1.228.063,44 para as benfeitorias.

Quando a resolução que aprova a aquisição da 'Fazenda Santa Edwirges' entra em vigor?

A resolução que aprova a aquisição da 'Fazenda Santa Edwirges' entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é a finalidade da aquisição do imóvel rural denominado 'Fazenda Santa Edwirges'?

A aquisição do imóvel rural denominado 'Fazenda Santa Edwirges' visa o assentamento de trabalhadores rurais, conforme as metas estabelecidas no Programa de Reforma Agrária.

Como será feito o pagamento da terra nua e das benfeitorias do imóvel 'Fazenda Santa Edwirges'?

O pagamento da terra nua será feito através de Títulos da Dívida Agrária (TDA), enquanto o pagamento das benfeitorias será realizado em moeda corrente.

O que é o Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional de Goiás do INCRA?

O Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional de Goiás do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é um órgão da autarquia federal responsável por tomar decisões relacionadas à reforma agrária e à aquisição de imóveis rurais na região de Goiás.