PORTARIA Nº 936, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 Delega competência para autorização de concessão de diárias e passagens no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de ja...
Norma
09/08/2018
#255916
Norma
PORTARIA Nº 936, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 936, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 Delega competência para autorização de concessão de diárias e passagens no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de ja...
Perguntas e respostas
Quem é responsável pela aprovação da prestação de contas das diárias e passagens?
A autoridade responsável pela autorização da concessão das diárias e passagens.
Como devem ser distribuídos os limites de gastos com diárias e passagens?
Os limites de gastos devem ser distribuídos entre as unidades elencadas no Art. 1º, conforme definido pelo Secretário-Executivo da Casa Civil em ato próprio a ser publicado no Boletim Interno.
Quem autoriza a concessão de diárias e passagens dos servidores lotados no Gabinete do Ministro?
O Secretário-Executivo da Casa Civil.
Quais unidades têm a competência delegada para autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores?
As unidades são: Assessoria Especial, Secretaria-Executiva, Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, Subchefia de Articulação e Monitoramento, Subchefia para Assuntos Jurídicos, Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública, Imprensa Nacional, Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Quem designará os servidores que realizarão os procedimentos de concessão e de autorização de diárias e passagens?
Os dirigentes máximos das unidades mencionadas no Art. 1º.
Quem delega a competência para autorização de concessão de diárias e passagens no âmbito da Casa Civil da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Quando esta portaria entra em vigor?
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem autoriza a concessão de diárias e passagens do Secretário-Executivo da Casa Civil?
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.
Em quais situações a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens é delegada ao Secretário-Executivo da Casa Civil?
A competência é delegada ao Secretário-Executivo da Casa Civil para autorizar deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos, mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano, deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento e deslocamentos para o exterior, com ônus.
Quais portarias foram revogadas por esta nova portaria?
Foram revogadas a Portaria nº 964, de 5 de outubro de 2017, e a Portaria nº 1.031, de 13 de novembro de 2017.
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