DESPACHO DE 9 DE AGOSTO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho - Substituto, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial, Processo n.º 0001354-63.2017.5.10.0001 oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RES no667/201...