Despacho de 14 de Agosto de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho-Substituto, com fulcro no Parecer de Força Executória n. 00099/2018/COTRABVIR/PRU1R/PGU/AGU, em consonância com o Processo Judicial n° 0000183-04.2018.5.10.0012, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que determinou que esta Pasta implementasse o...
Norma
15/08/2018
#232962
15/08/2018
#232962
Norma
Despacho de 14 de Agosto de 2018
Implementa determinações judiciais relacionadas a processo do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
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