PORTARIA Nº 1.264, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL-SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA- INCRA/SP- CNPJ 00.375.972/0010-51,no uso das atribuicoes que lhe confere os artigos 109, inciso X, 121 e 134, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto 9.282, de 07 de fevereiro de 2018, publicado no Diario Oficial da Uniao do dia 08 seguinte,...
Norma
15/08/2018
#258886
Norma
PORTARIA Nº 1.264, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 1.264, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL-SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA- INCRA/SP- CNPJ 00.375.972/0010-51,no uso das atribuicoes que lhe confere os artigos 109, inciso X, 121 e 134, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto 9.282, de 07 de fevereiro de 2018, publicado no Diario Oficial da Uniao do dia 08 seguinte,...
Perguntas e respostas
O que foi decidido no Art. 1° da Portaria mencionada?
O Art. 1° da Portaria reconhece 40 famílias da Comunidade Quilombola São Miguel Arcanjo do Morro Seco, localizada no município de Iguape, como beneficiárias das políticas do PNRA.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão das terras públicas federais.
Quais critérios devem ser seguidos para a seleção das famílias candidatas a beneficiárias do PNRA?
As famílias candidatas a beneficiárias do PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei n 8.629/93.
Qual é o objetivo da reforma agrária?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e políticas públicas destinadas a promover a reforma agrária no Brasil, visando a melhor distribuição de terras e o desenvolvimento rural sustentável.
Qual é a importância da Portaria INCRA/P n 175, de 19 de abril de 2016?
A Portaria INCRA/P n 175, de 19 de abril de 2016, estabelece os critérios para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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