PORTARIA Nº 6, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, caput, inciso XII, e o art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Portaria nº 936, de 8 de agosto de 2018, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 27 de fevere...
Norma
15/08/2018
#259311
Norma
PORTARIA Nº 6, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 6, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, caput, inciso XII, e o art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Portaria nº 936, de 8 de agosto de 2018, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 27 de fevere...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que subdelega competência ao Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro entrou em vigor?
Na data de sua publicação.
Qual é a competência subdelegada ao Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro?
A competência para autorizar a concessão de diárias e passagens no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Quem é o responsável pela subdelegação de competência no Estado do Rio de Janeiro?
O Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Quais são as bases legais que conferem atribuições ao Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro?
As bases legais incluem o art. 1º, caput, inciso XII, e o art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Portaria nº 936, de 8 de agosto de 2018, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1967; os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; o art. 6º, § 2º, inciso II, e o art. 7º, § 8º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012; e a Portaria nº 228, de 13 de agosto de 2018, do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.
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