Despacho de 15 de Agosto de 2018

Despacho de 15 de Agosto de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, em continuidade a decisão judicial exarada nos autos do Processo 0001222-86.2016.5.10.0018 oriundo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF , no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, e na NOTA TÉCNICA 673/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve INDEFERIR o processo de ped...