COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO Nº 95, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE SERGIPE,em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 8.955, de 11 de janeiro de 2017, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 115 da...
Norma
16/08/2018
#257449
Norma
Perguntas e respostas
Quais são os requisitos para a liberação dos recursos financeiros para o pagamento do imóvel?
A liberação dos recursos financeiros para o pagamento do imóvel está condicionada ao registro do imóvel em nome do INCRA no competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capela/SE.
Qual é a área e o valor total do imóvel 'Fazenda Coqueiro'?
A área do imóvel 'Fazenda Coqueiro' é de 492,1903 hectares, e o valor total para sua aquisição é de R$ 5.004.552,71, sendo R$ 4.620.340,63 referentes ao valor da terra nua e R$ 384.212,08 correspondentes às benfeitorias.
Qual é a importância das características físicas e edafo-climáticas do imóvel 'Fazenda Coqueiro'?
As características físicas e edafo-climáticas do imóvel 'Fazenda Coqueiro' são favoráveis à implantação de um projeto de desenvolvimento rural, o que inclui sua localização próxima a núcleos urbanos de fácil acesso, beneficiando o desenvolvimento da agricultura familiar.
O que é o Relatório de Análise de Mercado de Terras (RAMT)?
O Relatório de Análise de Mercado de Terras (RAMT) é um documento que identifica os valores de mercado das terras em uma determinada região, utilizado como referência para avaliar se o valor proposto para a desapropriação de um imóvel está dentro dos parâmetros aceitáveis.
Quais são as condições para a aquisição do imóvel 'Fazenda Coqueiro'?
A aquisição do imóvel deve ser livre de qualquer ônus ou gravame, com a prévia quitação do ITR relativo aos cinco últimos exercícios e a taxa cadastral CCIR. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de encargos e obrigações trabalhistas é dos promitentes vendedores. A compra e venda também devem atender às exigências dos Decretos nº 433/1992, 2614/1998 e 2680/1998.
O que é a Instrução Normativa nº 83, de 30 de julho de 2015?
A Instrução Normativa nº 83, de 30 de julho de 2015, estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação e aquisição de imóveis rurais pelo INCRA, incluindo parâmetros para a análise de mercado de terras e a alçada de competência do Comitê de Decisão Regional.
Qual é o objetivo da aquisição do imóvel rural denominado 'Fazenda Coqueiro'?
A aquisição do imóvel rural denominado 'Fazenda Coqueiro' visa solucionar um conflito social existente na região e implantar um projeto de desenvolvimento rural, favorecendo a agricultura familiar.
O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Sergipe?
O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Sergipe é um órgão responsável por tomar decisões relacionadas à aquisição e gestão de imóveis rurais para fins de reforma agrária, conforme a estrutura regimental do INCRA e outras regulamentações específicas.
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