DESPACHO Nº 105, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

Publica o Convênio de Cooperação Técnica 01/18, aprovado em consulta realizada ao COMSEFAZ, em 15.08.18.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que em consulta formal realizada ao Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, no dia 15 de agosto de 2018, com base no inciso IV da cláusula terceira do Protocolo s/nº de 18 de fevereiro de 2015, foi celebrado o seguinte normativo:

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/18, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, inscrita no CNPJ nº 87.958.674/0001-81, representada neste ato pelo Secretário da Fazenda, e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21/06/93, no que couber, no art. 199 da Lei 5.172/66, e demais normas aplicáveis, observado o Convênio ICMS 32/12, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica alterado o Anexo Único do Convênio de Cooperação Técnica, de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

1. TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO (INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA):

ANO

FAIXA

VOLUME ANUAL DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS AUTORIZADOS (MILHÕES)

VALOR DE RESSARCIMENTO TRIMESTRAL (R$)

ESTADOS*

ANO

ANO

FAIXA

FAIXA

VOLUME ANUAL DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS AUTORIZADOS (MILHÕES)

VOLUME ANUAL DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS AUTORIZADOS (MILHÕES)

VALOR DE RESSARCIMENTO TRIMESTRAL (R$)

VALOR DE RESSARCIMENTO TRIMESTRAL (R$)

ESTADOS*

ESTADOS*

2018

1

ATÉ 100

87.000,00

AC, AM, AP, CE, GO, PI, RR, TO

2018

2018

1

1

ATÉ 100

ATÉ 100

87.000,00

87.000,00

AC, AM, AP, CE, GO, PI, RR, TO

AC, AM, AP, CE, GO, PI, RR, TO

2

ACIMA DE 100 ATÉ 150

150.000,00

AL, ES, SE, PE

2

2

ACIMA DE 100 ATÉ 150

ACIMA DE 100 ATÉ 150

150.000,00

150.000,00

AL, ES, SE, PE

AL, ES, SE, PE

3

ACIMA DE 150 ATÉ 500

300.000,00

BA, DF, MA, PA, PB, RN, RO, SC

3

3

ACIMA DE 150 ATÉ 500

ACIMA DE 150 ATÉ 500

300.000,00

300.000,00

BA, DF, MA, PA, PB, RN, RO, SC

BA, DF, MA, PA, PB, RN, RO, SC

4

ACIMA DE 500

722.500,00

RJ, RS

4

4

ACIMA DE 500

ACIMA DE 500

722.500,00

722.500,00

RJ, RS

RJ, RS

* De acordo com os volumes medidos de abril a dezembro de 2017 e de janeiro a março de 2018 do item 3.

* De acordo com os volumes medidos de abril a dezembro de 2017 e de janeiro a março de 2018 do item 3.

* De acordo com os volumes medidos de abril a dezembro de 2017 e de janeiro a março de 2018 do item 3.

2. TABELA DE DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL:

ANO

FAIXA

UNIDADES FEDERADAS NA FAIXA

VALOR TRIMESTRAL POR UNIDADE FEDERADA (R$)

VALOR ANUAL POR UNIDADE FEDERADA (R$)

TOTAL DA FAIXA (R$)

ANO

ANO

FAIXA

FAIXA

UNIDADES FEDERADAS NA FAIXA

UNIDADES FEDERADAS NA FAIXA

VALOR TRIMESTRAL POR UNIDADE FEDERADA (R$)

VALOR TRIMESTRAL POR UNIDADE FEDERADA (R$)

VALOR ANUAL POR UNIDADE FEDERADA (R$)

VALOR ANUAL POR UNIDADE FEDERADA (R$)

TOTAL DA FAIXA (R$)

TOTAL DA FAIXA (R$)

2019

1

8

87.000,00

348.000,00

2.784.000,00

2019

2019

1

1

8

8

87.000,00

87.000,00

348.000,00

348.000,00

2.784.000,00

2.784.000,00

2

4

150.000,00

600.000,00

2.400.000,00

2

2

4

4

150.000,00

150.000,00

600.000,00

600.000,00

2.400.000,00

2.400.000,00

3

8

300.000,00

1.200.000,00

9.600.000,00

3

3

8

8

300.000,00

300.000,00

1.200.000,00

1.200.000,00

9.600.000,00

9.600.000,00

4

2

722.500,00

2.890.000,00

5.780.000,00

4

4

2

2

722.500,00

722.500,00

2.890.000,00

2.890.000,00

5.780.000,00

5.780.000,00

Total

22

20.564.000,00

Total

Total

22

22

20.564.000,00

20.564.000,00

"

Cláusula segunda Fica acrescido o item 3 ao Anexo Único do Convênio de Cooperação Técnica, de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

"3. TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF:

UF

NFC-e:

NF-e:

CT-e:

CT-e OS:

BP-e:

Total:

% DF-e/Total

UF

UF

NFC-e:

NFC-e:

NF-e:

NF-e:

CT-e:

CT-e:

CT-e OS:

CT-e OS:

BP-e:

BP-e:

Total:

Total:

% DF-e/Total

% DF-e/Total

RJ

2.048.016.438

174.764.928

23.689.048

42.882

0

2.246.513.296

32,37%

RJ

RJ

2.048.016.438

2.048.016.438

174.764.928

174.764.928

23.689.048

23.689.048

42.882

42.882

0

0

2.246.513.296

2.246.513.296

32,37%

32,37%

RS

1.339.105.027

216.889.944

31.977.983

137.197

23.317

1.588.133.468

22,89%

RS

RS

1.339.105.027

1.339.105.027

216.889.944

216.889.944

31.977.983

31.977.983

137.197

137.197

23.317

23.317

1.588.133.468

1.588.133.468

22,89%

22,89%

BA

410.808.786

0

13.927.471

17.503

4

424.753.764

6,12%

BA

BA

410.808.786

410.808.786

0

0

13.927.471

13.927.471

17.503

17.503

4

4

424.753.764

424.753.764

6,12%

6,12%

PA

381.954.505

0

4.496.256

4.176

0

386.454.937

5,57%

PA

PA

381.954.505

381.954.505

0

0

4.496.256

4.496.256

4.176

4.176

0

0

386.454.937

386.454.937

5,57%

5,57%

DF

335.389.230

48.557.338

2.214.728

2.363

0

386.163.659

5,56%

DF

DF

335.389.230

335.389.230

48.557.338

48.557.338

2.214.728

2.214.728

2.363

2.363

0

0

386.163.659

386.163.659

5,56%

5,56%

PB

282.744.545

23.423.841

2.213.281

2.485

0

308.384.152

4,44%

PB

PB

282.744.545

282.744.545

23.423.841

23.423.841

2.213.281

2.213.281

2.485

2.485

0

0

308.384.152

308.384.152

4,44%

4,44%

RN

240.108.639

22.247.723

1.856.336

1.095

0

264.213.793

3,81%

RN

RN

240.108.639

240.108.639

22.247.723

22.247.723

1.856.336

1.856.336

1.095

1.095

0

0

264.213.793

264.213.793

3,81%

3,81%

SC

0

163.774.201

32.890.772

53.368

0

196.718.341

2,83%

SC

SC

0

0

163.774.201

163.774.201

32.890.772

32.890.772

53.368

53.368

0

0

196.718.341

196.718.341

2,83%

2,83%

MA

183.234.886

0

2.034.608

1.087

0

185.270.581

2,67%

MA

MA

183.234.886

183.234.886

0

0

2.034.608

2.034.608

1.087

1.087

0

0

185.270.581

185.270.581

2,67%

2,67%

RO

152.122.208

17.205.249

1.452.468

3.251

1

170.783.177

2,46%

RO

RO

152.122.208

152.122.208

17.205.249

17.205.249

1.452.468

1.452.468

3.251

3.251

1

1

170.783.177

170.783.177

2,46%

2,46%

PE

149.062.080

0

0

0

14

149.062.094

2,15%

PE

PE

149.062.080

149.062.080

0

0

0

0

0

0

14

14

149.062.094

149.062.094

2,15%

2,15%

SE

125.314.413

13.117.874

1.209.385

974

0

139.642.646

2,01%

SE

SE

125.314.413

125.314.413

13.117.874

13.117.874

1.209.385

1.209.385

974

974

0

0

139.642.646

139.642.646

2,01%

2,01%

AL

116.205.783

15.284.782

1.188.284

720

164

132.679.733

1,91%

AL

AL

116.205.783

116.205.783

15.284.782

15.284.782

1.188.284

1.188.284

720

720

164

164

132.679.733

132.679.733

1,91%

1,91%

ES

37.320.221

52.655.927

13.311.820

24.014

0

103.311.982

1,49%

ES

ES

37.320.221

37.320.221

52.655.927

52.655.927

13.311.820

13.311.820

24.014

24.014

0

0

103.311.982

103.311.982

1,49%

1,49%

PI

80.135.843

17.659.146

777.431

511

0

98.572.931

1,42%

PI

PI

80.135.843

80.135.843

17.659.146

17.659.146

777.431

777.431

511

511

0

0

98.572.931

98.572.931

1,42%

1,42%

AC

47.497.484

4.385.586

185.660

809

0

52.069.539

0,75%

AC

AC

47.497.484

47.497.484

4.385.586

4.385.586

185.660

185.660

809

809

0

0

52.069.539

52.069.539

0,75%

0,75%

RR

44.289.665

3.038.300

0

0

0

47.327.965

0,68%

RR

RR

44.289.665

44.289.665

3.038.300

3.038.300

0

0

0

0

0

0

47.327.965

47.327.965

0,68%

0,68%

TO

6.738.835

13.249.886

1.345.081

502

668

21.334.972

0,31%

TO

TO

6.738.835

6.738.835

13.249.886

13.249.886

1.345.081

1.345.081

502

502

668

668

21.334.972

21.334.972

0,31%

0,31%

AP

12.780.746

3.556.240

0

0

0

16.336.986

0,24%

AP

AP

12.780.746

12.780.746

3.556.240

3.556.240

0

0

0

0

0

0

16.336.986

16.336.986

0,24%

0,24%

GO

0

0

11.066.608

12.204

0

11.078.812

0,16%

GO

GO

0

0

0

0

11.066.608

11.066.608

12.204

12.204

0

0

11.078.812

11.078.812

0,16%

0,16%

CE

0

0

8.541.232

2.587

0

8.543.819

0,12%

CE

CE

0

0

0

0

8.541.232

8.541.232

2.587

2.587

0

0

8.543.819

8.543.819

0,12%

0,12%

AM

0

0

1.957.735

711

0

1.958.446

0,03%

AM

AM

0

0

0

0

1.957.735

1.957.735

711

711

0

0

1.958.446

1.958.446

0,03%

0,03%

MG

0

0

0

0

0

0

0,00%

MG

MG

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0,00%

0,00%

Total:

5.992.829.334

789.810.965

156.336.187

308.439

24.168

6.939.309.093

Total:

Total:

5.992.829.334

5.992.829.334

789.810.965

789.810.965

156.336.187

156.336.187

308.439

308.439

24.168

24.168

6.939.309.093

6.939.309.093

"

Cláusula terceira Este convênio entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Acre - Joaquim Manoel Mansur Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá -Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Alfredo Paes dos Santos, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - Wilson José de Paula, Espírito Santo - Bruno Funchal, Goiás - Manoel Xavier Ferreira Filho, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Marconi Marques Frazão, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Luiz Antonio Bins, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina - Paulo Eli, Sergipe - Ademario Alves de Jesus, Tocantins - Sandro Henrique Armando.