Norma
22/08/2018
#258037

Decisão nº 5, de 21 de AGOSTO de 2018

SECRETARIA EXECUTIVA

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SECRETARIA EXECUTIVA Decisão nº 5, de 21 de AGOSTO de 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 93/2018/SCMED, de 16 de julho de 2018, nos autos do Processo Administr...

Perguntas e respostas

O que é o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP)?
O Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) é um fator utilizado para ajustar os preços dos medicamentos, garantindo que eles estejam dentro dos limites regulatórios estabelecidos pela CMED.
Qual foi a multa aplicada à empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITARES S/A.?
A empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITARES S/A. foi multada em R$ 2.400,30 por comercializar medicamentos com preços superiores ao Preço Fábrica (PF) e ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) devido à não aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP).
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.
O que é o Preço Fábrica (PF)?
O Preço Fábrica (PF) é o valor máximo que pode ser cobrado pelo fabricante ou importador na venda de medicamentos para distribuidores, farmácias e drogarias.
Qual foi a multa aplicada à empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.?
A empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. foi multada em R$ 4.175,77 por comercializar medicamentos com preços superiores ao Preço Fábrica (PF) e ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) devido à não aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP).
Qual foi a multa aplicada à empresa DROGARIA E PERFUMARIA MAXI TUPI LTDA - DROGAMAX LTDA.?
A empresa DROGARIA E PERFUMARIA MAXI TUPI LTDA - DROGAMAX LTDA. foi multada em R$ 2.885,60 por comercializar medicamentos com preços superiores aos permitidos para vendas ao setor público.
Qual foi a decisão tomada em relação à empresa ROSS MEDICAL LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.510270/2016-36?
A empresa ROSS MEDICAL LTDA. foi multada em R$ 34.116,81 por comercializar medicamentos com preços superiores aos permitidos para vendas ao setor público. No entanto, em outro processo, a empresa foi absolvida por não se ter comprovado a oferta e/ou comercialização de produtos por preço superior ao permitido.
Qual foi a multa aplicada à empresa OLIVEIRA E CINTRA LTDA.?
A empresa OLIVEIRA E CINTRA LTDA. foi multada em R$ 47.639,31 por comercializar medicamentos com preços superiores aos permitidos para vendas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa GAMACORP HOSPITALAR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A empresa GAMACORP HOSPITALAR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. foi multada em R$ 9.638,10 por comercializar medicamentos com preços superiores aos permitidos para vendas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.?
A empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. foi multada em R$ 171.579,60 por comercializar medicamentos com preços superiores aos permitidos para vendas ao setor público.
O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo que pode ser cobrado na venda de medicamentos ao setor público, estabelecido pela CMED.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a competência de tomar decisões baseadas em relatórios e processos administrativos, incluindo a aplicação de multas a empresas que comercializam medicamentos com preços superiores aos permitidos.
Qual foi a multa aplicada à empresa GERALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.210840/2016-90?
A empresa GERALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi multada em R$ 57.383,79 por comercializar medicamentos com preços superiores aos permitidos para vendas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.930973/2016-96?
A empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi multada em R$ 832.325,94 por comercializar medicamentos com preços superiores aos permitidos para vendas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa DROGARIA DO ELIAS LTDA.?
A empresa DROGARIA DO ELIAS LTDA. foi multada em R$ 639,73 por comercializar medicamentos com preços superiores aos permitidos para vendas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa LABORATÓRIO PFIZER LTDA.?
A empresa LABORATÓRIO PFIZER LTDA. foi multada em R$ 34.116,81 por comercializar medicamentos com preços superiores aos permitidos para vendas ao setor público.
Qual foi a multa aplicada à empresa SEM S/A.?
A empresa SEM S/A. foi multada em R$ 1.089.001,53 por comercializar medicamentos com preços superiores aos permitidos para vendas ao setor público.

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