DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento à Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo n.º 0001709-10.2016.5.10.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, com fundamento na Portaria n.º 424, de 14 de abril de 2016, e na Nota Técnica n.º 701/2018/CGRS/SRT/MTb, re...