Despacho de 20 de Agosto de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0001450-60.2017.5.10.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 704/2018/CGRS/DIAI/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR as impugn...
