RESOLUÇÃO Nº 8, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

O grupo técnico é coordenado por um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O grupo técnico terá duração de cento e vinte dias corridos, contados a partir da data de publicação da Resolução.

As orientações específicas e complementares ao Regimento Interno do CDPNB serão publicadas em Portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

As competências do grupo técnico incluem normatizar, licenciar, autorizar, controlar, regular e fiscalizar as atividades do setor nuclear brasileiro.

O grupo técnico é integrado por representantes dos seguintes órgãos:I - Casa Civil da Presidência da República;II - Ministério da Defesa;III - Ministério das Relações Exteriores;IV - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;V - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;VI - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;VII - Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha;VIII - Comissão Nacional de Energia Nuclear; eIX - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo.

Sim, por solicitação do coordenador do grupo técnico, o prazo pode ser prorrogado, uma única vez, por até cento e vinte dias.

O produto final será a proposta de ato normativo de criação da estrutura regulatória, com o propósito de normatizar, licenciar, autorizar, controlar, regular e fiscalizar as atividades do setor nuclear brasileiro, acompanhada da correspondente exposição de motivos, conclusas ao Coordenador do CDPNB.

Sim, o grupo técnico pode convidar representantes de outros órgãos e entidades cuja participação seja considerada indispensável ao estrito cumprimento do disposto na Resolução.

O propósito do grupo técnico é apresentar as ações necessárias à separação das competências regulatórias, das de promoção e fomento da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.