CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

O que deve conter nas correspondências enviadas por carta ou e-mail para a indicação de especialistas?

As correspondências enviadas por carta ou e-mail devem conter, obrigatoriamente, a identificação completa da organização da sociedade civil que encaminhou as indicações.

Quais são os requisitos para os especialistas indicados para a CTNBio?

Os especialistas indicados para a CTNBio devem ser cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional na área de agricultura familiar.

Qual é o prazo para a apresentação das listas tríplices com as indicações dos especialistas?

O prazo para a apresentação das listas tríplices com as indicações dos especialistas é de 60 dias a contar da data de publicação da Consulta Pública.

O que é a CTNBio?

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) é um órgão colegiado multidisciplinar vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), responsável por prestar apoio técnico e de assessoramento ao governo federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a organismos geneticamente modificados (OGMs).

Quando a Consulta Pública entra em vigor?

A Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação.

Para onde devem ser enviadas as indicações e os currículos dos especialistas?

As indicações e os currículos dos especialistas devem ser encaminhados para o endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 5º andar, Brasília/DF, com a identificação "Assessoria de Documentação e Logística da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - ASTEC/SEAD 'Indicação para Área de Especialista em Agricultura Familiar da CTNBio'." Adicionalmente, os documentos podem ser enviados para o e-mail [email protected].

Qual é a função do Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República?

O Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República é responsável por indicar um Especialista e seu suplente na Área de Especialista em Agricultura Familiar para compor o quadro de membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

Qual é a base legal para a indicação de especialistas para a CTNBio?

A base legal para a indicação de especialistas para a CTNBio é a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, complementada pelo Regimento Interno da CTNBio, aprovado pela Portaria nº 146, de 6 de março de 2006, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Como são escolhidos os especialistas para a CTNBio?

Os especialistas são escolhidos a partir de uma lista tríplice elaborada pelas organizações da sociedade civil, conforme o § 2º do Art. 11 da Lei nº 11.105/2005.

Qual é o prazo de mandato dos membros da CTNBio?

Os membros da CTNBio têm um mandato de 2 anos, renovável por até mais 2 períodos consecutivos, conforme os §§ 3º e 4º do Art. 11 da Lei nº 11.105/2005.

Qual é a responsabilidade do Gabinete da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (GAB/SEAD) em relação às indicações?

O Gabinete da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (GAB/SEAD) é responsável por compilar, analisar e apresentar a lista de indicados para subsidiar a decisão do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.