PORTARIA Nº 575, de 21 de agosto de 2018 Prorroga o projeto piloto da Equipe Nacional de Licitações e Contratos - ENALIC. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam o §1° do art. 10 e os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00407.025462/2017-13, resolve: Art. 1º Prorrogar, exc...
Norma
24/08/2018
#256003
Norma
PORTARIA Nº 575, de 21 de agosto de 2018
PORTARIA Nº 575, de 21 de agosto de 2018 Prorroga o projeto piloto da Equipe Nacional de Licitações e Contratos - ENALIC. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam o §1° do art. 10 e os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00407.025462/2017-13, resolve: Art. 1º Prorrogar, exc...
Perguntas e respostas
Quando foi instituído o projeto piloto da ENALIC?
O projeto piloto da ENALIC foi instituído pela Portaria nº 00263/2017/PGF/AGU, de 5 de maio de 2017.
Qual é a base legal para as competências do Procurador-Geral Federal?
As competências do Procurador-Geral Federal estão previstas no §1° do art. 10 e nos incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Qual é o número do Processo Administrativo relacionado à prorrogação do projeto piloto da ENALIC?
O número do Processo Administrativo relacionado à prorrogação do projeto piloto da ENALIC é 00407.025462/2017-13.
Qual foi a decisão tomada pelo Procurador-Geral Federal em relação ao projeto piloto da ENALIC?
O Procurador-Geral Federal decidiu prorrogar, excepcionalmente, por mais 90 dias, a partir de 24 de agosto de 2018, o projeto piloto da ENALIC.
O que é a Equipe Nacional de Licitações e Contratos (ENALIC)?
A Equipe Nacional de Licitações e Contratos (ENALIC) é um projeto piloto no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF) voltado para a gestão de licitações e contratos.
Quando a portaria que prorroga o projeto piloto da ENALIC entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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