PORTARIA Nº 581, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Altera a Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL,no uso da competência de que tratam os incisos I, IV, V, VII e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o que consta nos autos do processo nº 00407.030523/2018-45, resolve: Art. 1º A Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007, passa...
Norma
24/08/2018
#255717
Norma
PORTARIA Nº 581, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 581, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Altera a Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL,no uso da competência de que tratam os incisos I, IV, V, VII e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o que consta nos autos do processo nº 00407.030523/2018-45, resolve: Art. 1º A Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007, passa...
Perguntas e respostas
O que altera a Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007?
A Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007, é alterada para incluir novas disposições sobre o exercício na sede da Procuradoria-Geral Federal e o retorno do Procurador Federal ao respectivo órgão de lotação.
O que acontece com o Procurador Federal ao término do exercício na sede da Procuradoria-Geral Federal, conforme o § 2º do Art. 3º?
Ao término do exercício na sede da Procuradoria-Geral Federal, o Procurador Federal retornará ao respectivo órgão de lotação ou, se tiver ocorrido mudança de município, ao órgão de lotação anterior, aplicando-se o disposto no art. 14, no que couber.
O que determina o § 1º do Art. 3º da Portaria PGF nº 720 alterada?
O § 1º do Art. 3º determina que o exercício na sede da Procuradoria-Geral Federal poderá ocorrer a qualquer tempo, a critério da administração, observadas as regras de ingresso, permanência e desligamento definidos em atos normativos próprios.
Quais competências são utilizadas pelo Procurador-Geral Federal para alterar a Portaria PGF nº 720?
O Procurador-Geral Federal utiliza as competências tratadas nos incisos I, IV, V, VII e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Quando entra em vigor a Portaria que altera a Portaria PGF nº 720?
A Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
