Legislação
29/08/2018
#262092
Legislação
Lei Estadual nº 8.458/2018
Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.
LEI Nº. 8.458
DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre normas fiscais e
procedimentais a serem observadas pelo
Estado de Sergipe, por meio da
Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ,
no que toca à redução de juros e multas de
débitos relacionados ao ICMS, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas normas fiscais e procedimentais
pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS, com os seguintes objetivos:
I - reduzir o estoque de processos judiciais e administrativos, com
economia para o Estado;
II - reprimir a evasão fiscal em todas as suas modalidades;
III - ampliar o relacionamento e promover a aproximação do
Estado com os sujeitos passivos de obrigação tributária;
IV - propiciar eficiência na tutela do crédito tributário, com o
propósito de ampliar a capacidade de arrecadação de tributos pelo Estado de
Sergipe; e,
V - preservar a unidade econômica dos sujeitos passivos da
obrigação tributária, mantendo a fonte produtora do emprego dos trabalhadores
e dos interesses públicos correspondentes, em reconhecimento à função social
e ao estímulo à atividade econômica.
Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, fica o Estado
de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE e da Secretaria
de Estado da Fazenda – SEFAZ, autorizado a receber do sujeito passivo da
obrigação tributária, até 30 de novembro de 2018, o pagamento à vista, nas
condições desta Lei, dos débitos tributários concernentes ao ICMS, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não,
inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não
em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
§ 1º Os débitos tributários consolidados somente podem ser pagos
à vista, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas punitivas e
moratórias e dos juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder
Executivo Estadual.
§ 2º Em relação a débitos tributários decorrentes de
descumprimento de obrigações acessórias, a redução deve ser de até 70%
(setenta por cento).
§ 3º O disposto neste artigo também se aplica aos débitos
tributários:
I - que tenham sido objeto de parcelamento anterior;
II - objeto de parcelamento em curso;
III - que sejam oriundos de substituição tributária ou de
antecipação tributária com ou sem encerramento da fase de tributação, ainda
que apurados através de auto de infração;
IV - oriundos de crime contra a ordem tributária.
§ 4º Aplica-se ainda o disposto neste artigo ao contribuinte com
pendência de cheque devolvido.
§ 5º Considera-se débito tributário a soma do imposto, das multas,
da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na
legislação estadual.
§ 6º A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou
recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica pode efetuar, nos
mesmos termos e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou à
parte determinada dos débitos desde que pagos à vista e com anuência da
pessoa jurídica, nos termos a serem definidos em regulamento.
Art. 3º A opção pelo pagamento à vista de débitos de que trata esta
Lei deve ser efetivada mediante requerimento, que deve ser formalizado até a
data limite estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.
§ 1º O sujeito passivo que apurar crédito próprio, mediante
declaração do gestor competente e apurado em processo administrativo
submetido ao crivo da Procuradoria-Geral do Estado, relativo a obrigação do
Estado de Sergipe inadimplida, pode utilizá-lo, como meio de pagamento, via
compensação dos débitos próprios fiscais objeto desta Lei.
§ 2º A compensação de que trata o § 1º deve ser efetuada mediante
o protocolo, pelo sujeito passivo, de requerimento perante a SEFAZ,
acompanhado da declaração na qual devem constar informações relativas aos
créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
§ 3º A compensação declarada à Secretaria de Estado da Fazenda
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação, devendo ser requerida pelo sujeito passivo até o dia 30 de
novembro de 2018, observando-se, quanto às condições de redução dos
encargos, a data do efetivo protocolo.
§ 4º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente
compensados.
§ 5º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa
deve cientificar o sujeito passivo, retomando-se à cobrança do débito fiscal
objeto passível de inclusão no programa previsto nesta Lei.
§ 6º É considerada não declarada a compensação na hipótese em
que o crédito seja de terceiros ou advindo de Títulos da Dívida Pública.
§ 7º Na hipótese do crédito de titularidade do sujeito passivo ser
superior ao crédito fiscal do Estado, o requerimento de compensação implica
em renúncia do credor ao valor excedente e, sendo inferior, a diferença para
quitação total deve ser realizada de forma integral e imediata, em moeda
corrente.
§ 8º A proposta de compensação prevista neste artigo:
I - não cria direito à suspensão do processo administrativo fiscal;
II - induz suspensão do processo judicial de execução fiscal por até
III - não isenta ao pagamento, quando for o caso, dos honorários
advocatícios previstos no art. 5º desta Lei.
§ 9º Dos valores compensados referentes a dívidas de ICMS, 25%
devem ser reservados para em seguida serem repassados aos municípios, nos
termos do art. 158, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 4º O contribuinte pode efetuar o pagamento parcial do débito
tributário consolidado, na parte em que concordar, desde que seja recolhido à
vista, com redução das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, na
forma estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 5º São devidos pelo contribuinte honorários advocatícios de
sucumbência fixados no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre
o valor do crédito tributário apurado com as reduções previstas nesta lei.
Parágrafo único. Os honorários devidos na forma do “caput”
deste artigo não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os
honorários advocatícios devidos ou fixados em processo judicial promovido
pelo contribuinte para discussão do crédito tributário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a estabelecer
normas complementares ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 29 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º
da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Ademário Alves de Jesus
Secretário de Estado da Fazenda
Maria Aparecida Santos Gama da Silva
Procuradora-Geral do Estado
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
JRNC. DISPOE 1129082018 SEFAZ
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2018
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