PORTARIA Nº 1.433, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento ...
Norma
29/08/2018
#255708
Norma
PORTARIA Nº 1.433, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 1.433, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento ...
Perguntas e respostas
O que é o Crédito Apoio Inicial mencionado no texto?
O Crédito Apoio Inicial é um benefício financeiro concedido aos assentados após a entrega dos contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), destinado a apoiar o início das atividades agrícolas e de desenvolvimento no assentamento.
Qual é a finalidade da atualização cadastral do imóvel no SNCR?
A atualização cadastral do imóvel no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) visa garantir que as informações sobre o imóvel estejam corretas e atualizadas no sistema oficial de cadastro de imóveis rurais.
O que é um contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)?
O contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é um instrumento legal utilizado para conceder o direito de uso de um imóvel rural a terceiros, geralmente para fins de reforma agrária ou desenvolvimento sustentável.
Qual é a importância dos serviços de topografia e demarcação das parcelas no Projeto de Desenvolvimento Sustentável NOVA REPÚBLICA?
Os serviços de topografia e demarcação das parcelas são essenciais para definir os limites e a organização espacial das unidades agrícolas familiares dentro do assentamento, garantindo uma distribuição adequada e legal das terras.
Quais providências devem ser tomadas pelos Setores da Unidade Avançada Especial de Altamira em relação ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável NOVA REPÚBLICA?
Os Setores da Unidade Avançada Especial de Altamira devem tomar as seguintes providências:I - Atualização Cadastral do imóvel no SNCR;II - Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos;III - Firmar os contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU);IV - Providenciar a aplicação do Crédito Apoio Inicial após a entrega dos CDRUs;V - Implementar os serviços de topografia e demarcação das parcelas.
Qual é a área total do Projeto de Desenvolvimento Sustentável NOVA REPÚBLICA?
A área total do Projeto de Desenvolvimento Sustentável NOVA REPÚBLICA é de 2.930,5769 hectares.
Qual é a capacidade mínima do assentamento do Projeto de Desenvolvimento Sustentável NOVA REPÚBLICA?
A capacidade mínima do assentamento é de 27 unidades agrícolas familiares, conforme estudos técnicos realizados na área.
O que é o Projeto de Desenvolvimento Sustentável NOVA REPÚBLICA?
O Projeto de Desenvolvimento Sustentável NOVA REPÚBLICA é um projeto de assentamento criado pelo INCRA, com código SIPRA AT0266000, localizado no município de Uruará, Estado do Pará, abrangendo uma área de 2.930,5769 hectares.
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