PORTARIA Nº 164, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Suspender, de oficio, a Autorização de Pesca para a embarcação denominada MAGUARY XXVI, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta portaria. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições, que lhe confere o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2...
Norma
29/08/2018
#259424
Norma
PORTARIA Nº 164, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 164, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Suspender, de oficio, a Autorização de Pesca para a embarcação denominada MAGUARY XXVI, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta portaria. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições, que lhe confere o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2...
Perguntas e respostas
Quem é o representante legal da embarcação MAGUARY XXVI?
O representante legal da embarcação MAGUARY XXVI é Ricardo Burle Arcoverde.
Qual é a duração da suspensão da Autorização de Pesca para a embarcação MAGUARY XXVI?
A suspensão da Autorização de Pesca para a embarcação MAGUARY XXVI tem duração de 60 dias corridos.
Qual é a modalidade de permissionamento de pesca suspensa para a embarcação MAGUARY XXVI?
A modalidade de permissionamento de pesca suspensa é o arrasto de fundo parelha/trilheira (piramutaba e peixes diversos) no litoral norte, código: 3.01.001.
Quando a portaria que suspende a Autorização de Pesca para a embarcação MAGUARY XXVI entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Qual é a base legal para a suspensão da Autorização de Pesca da embarcação MAGUARY XXVI?
A base legal para a suspensão inclui o Decreto nº 9.330 de 05 de abril de 2018, a Lei nº 13.502 de 1º de novembro de 2017, a Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009, a Instrução Normativa SEAP/PR nº 3 de 12 de maio de 2004, a Portaria Ibama nº 95 de 22 de agosto de 1997, a Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10 de 10 de junho de 2011 e a Instrução Normativa MPA nº 20 de 10 de setembro de 2014.
Quem é o proprietário da embarcação MAGUARY XXVI?
O proprietário da embarcação MAGUARY XXVI é a Empresa A.S BOMFIM.
Qual é o número de inscrição da embarcação MAGUARY XXVI no Registro Geral da Pesca (RGP)?
O número de inscrição da embarcação MAGUARY XXVI no Registro Geral da Pesca (RGP) é PA-0000116-6.
Qual é o código da modalidade de permissionamento de pesca suspensa?
O código da modalidade de permissionamento de pesca suspensa é 3.01.001.
Qual é o número de inscrição da embarcação MAGUARY XXVI na autoridade marítima?
O número de inscrição da embarcação MAGUARY XXVI na autoridade marítima é 161-003982-3.
O que determina a portaria mencionada no texto?
A portaria determina a suspensão, de ofício, da Autorização de Pesca para a embarcação MAGUARY XXVI por 60 dias corridos, a partir da data de publicação da portaria.
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