Norma
29/08/2018
#255827

PORTARIA Nº 254, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

PORTARIA Nº 254, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e suas alterações, e Considerando que, nos termos do art. 131 da Constituição Federal, compete à Advocacia-Geral da Uni...

Logo do regulador AGU

PORTARIA Nº 254, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e suas alterações, e Considerando que, nos termos do art. 131 da Constituição Federal, compete à Advocacia-Geral da Uni...

Perguntas e respostas

Quais são as obrigações do representante judicial <em>ad hoc</em> em relação ao sigilo das informações?
O representante judicial ad hoc deve zelar pelo sigilo das informações e documentos repassados pelo órgão representado que não sejam de conhecimento público.
Quando a Portaria nº 254/AGU, de 2018, entrou em vigor?
A Portaria nº 254/AGU, de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
Como deve ser feita a comunicação entre o órgão representado e o representante judicial <em>ad hoc</em>?
As comunicações entre o órgão ou instituição representado e o representante judicial ad hoc devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.
O que é a representação judicial <em>ad hoc</em> mencionada na portaria?
A representação judicial ad hoc refere-se à designação específica de membros da carreira de Advogado da União para representar judicialmente órgãos ou instituições da União em casos de conflito de interesses entre eles.
Quais são as condições para a designação de um representante <em>ad hoc</em>?
A designação de um representante ad hoc ocorre quando há conflito de interesses entre órgãos da União, quando a tese a ser defendida contraria manifestações aprovadas pelo Consultor-Geral da União ou pelo Advogado-Geral da União, ou quando há conflito em potencial.
Quantos Advogados da União devem ser designados para a representação judicial <em>ad hoc</em> de cada órgão?
Devem ser designados, no mínimo, dois Advogados da União lotados em órgão de contencioso para a representação judicial ad hoc de cada órgão.
Qual é a função da Advocacia-Geral da União (AGU) segundo o art. 131 da Constituição Federal?
A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial da União e de seus órgãos, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.
O que deve ser feito se houver conflito de interesses entre órgãos da União?
O membro da AGU responsável por atender a demanda judicial deve avaliar a existência de conflito, ainda que potencial, e submeter para aprovação do titular de seu órgão de execução ou de direção superior manifestação pela representação ad hoc.
Quais são as restrições para membros da AGU ocupando cargos de confiança em relação à representação <em>ad hoc</em>?
É vedada a designação de membros da AGU que ocupem cargos ou funções de confiança para o exercício da representação judicial ad hoc.
O que deve constar no cabeçalho das petições elaboradas no exercício da representação judicial <em>ad hoc</em>?
No cabeçalho das petições deve constar o nome do órgão representado, acompanhado da locução "representado pelo Advogado da União com designação ad hoc, nos termos da Portaria nº 254/AGU, de 2018, em anexo".

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.