RESOLUÇÃO Nº 48, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 Aprova alterações ao edital da concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhes foi conferida pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 8 de novem...
Norma
30/08/2018
#258820
Norma
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 Aprova alterações ao edital da concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhes foi conferida pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 8 de novem...
Perguntas e respostas
Quais partes do edital foram alteradas conforme o Art. 1º da resolução?
Foram alteradas as Partes I, II, III, IV, V, e os Anexos 6, 18, 19, 21, 22 e 26 do edital.
Quais são algumas das condições estabelecidas na Parte V - 'Regulamento da Concorrência'?
As condições incluem a apresentação e julgamento da Garantia da Proposta, atuação das Corretoras Credenciadas, apresentação de Proposta Econômica, data-base da Proposta Econômica, apresentação de Plano de Negócios, prerrogativas da Comissão de Outorga, recebimento de envelopes e realização da Sessão Pública da Concorrência, e o valor mínimo a ser integralizado pela Adjudicatária da Licitação.
O que significa 'ad referendum'?
'Ad referendum' significa que a decisão será submetida à aprovação posterior de uma autoridade superior ou de um órgão colegiado.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que foi aprovado pela resolução mencionada?
Aprova alterações ao edital da concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica.
Quais foram as alterações aprovadas pela Resolução nº 35, de 19 de março de 2018 do CPPI?
As alterações ao edital da concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica.
Qual resolução autorizou a abertura do procedimento licitatório e aprovou o instrumento convocatório da concessão administrativa?
A Resolução nº 27, de 8 de novembro de 2017 do CPPI.
Qual foi a proposta do Ministério da Defesa mencionada no texto?
As novas alterações ao edital da concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica, propostas por meio do Aviso nº 240/MD de 13 de agosto de 2018.
Qual é a base legal para a atribuição conferida ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI)?
A atribuição é conferida pelo art. 7º, caput, inciso V, alínea 'a' da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e pelo art. 14, caput, inciso III da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Quais ministros assinaram a resolução?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministro de Estado da Defesa.
Qual é o prazo mínimo para a entrega das propostas?
O prazo mínimo para a entrega das propostas é de 80 dias contados da data da publicação do Edital.
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