PORTARIA Nº 1.459, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Quais critérios devem ser seguidos para a seleção das famílias candidatas a beneficiários do PNRA?

As famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no art. 20 da Lei n° 8.629/93.

Qual é o objetivo da reforma agrária?

A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante notificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.

Quando a Portaria que reconhece as famílias do Território Quilombola Macambira entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Quantas famílias do Território Quilombola Macambira foram reconhecidas pelo INCRA?

O INCRA reconheceu 263 (duzentas e sessenta e três) famílias do Território Quilombola Macambira.

Quando a Portaria INCRA/P n° 175 foi publicada no Diário Oficial da União?

A Portaria INCRA/P n° 175 foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2016.

Quando a Portaria INCRA/P n. 338 foi publicada?

A Portaria INCRA/P n. 338 foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 21, de 13 de março de 2018.

O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?

O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e ações estabelecidas pelo governo brasileiro para promover a reforma agrária, visando a melhor distribuição de terras e o desenvolvimento rural sustentável.

Onde está localizado o Território Quilombola Macambira?

O Território Quilombola Macambira está localizado nos municípios de Lagoa Nova, Santana do Matos e Bodó, no Estado do Rio Grande do Norte.

O que estabelece a Portaria INCRA/P n° 175, de 19 de abril de 2016?

A Portaria INCRA/P n° 175, de 19 de abril de 2016, estabelece critérios para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Quando a Portaria INCRA/P n. 527 foi publicada?

A Portaria INCRA/P n. 527 foi publicada no Diário Oficial da União n° 191, de 3 de outubro de 2014.

O que é o INCRA?

O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da política de reforma agrária e pela gestão das terras públicas e devolutas da União.