PORTARIA Nº 262, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

Quais são as competências do Comitê de Governança, Riscos e Controles?

As competências incluem: aprovar a Política de Gestão de Riscos e suas revisões; supervisionar a implementação da Política de Gestão de Riscos; promover a gestão integrada dos riscos identificados e respectivos controles internos; definir os níveis de apetite e tolerância a risco; aprovar indicadores de desempenho e avaliar o desempenho da Política de Gestão de Riscos; deliberar sobre a priorização dos riscos; supervisionar os riscos que podem comprometer os objetivos estratégicos; aprovar orientações e recomendações do Subcomitê de Gestão de Riscos; definir a periodicidade do ciclo do processo de gerenciamento de riscos; e praticar outros atos técnicos e administrativos necessários.

O que é probabilidade no contexto de gestão de riscos?

Probabilidade são as chances de o risco se materializar no futuro previsível.

Quais são os elementos estruturais da Gestão de Riscos da Imprensa Nacional?

Os elementos estruturais incluem: a Política de Gestão de Riscos; o Comitê de Governança, Riscos e Controles; e o Processo de Gerenciamento de Riscos.

O que é impacto no contexto de gestão de riscos?

Impacto são as consequências da materialização do risco para os resultados do programa, projeto ou processo afetado.

O que é um processo?

Processo é o conjunto de atividades interligadas e organizadas de maneira a usar insumos pré-determinados para a produção regular de um resultado desejado.

O que é um projeto?

Projeto é um empreendimento delimitado no tempo pelo qual se reúnem esforços em prol da produção de um resultado singular.

Quais são as competências do Subcomitê de Gestão de Riscos?

As competências incluem: apoiar o processo de gestão de riscos; promover a integração das ações e planos de gestão de riscos; dar suporte à identificação, análise, avaliação e tratamento dos riscos; prestar assistência técnica e metodológica de gestão de riscos; apresentar proposta de priorização de riscos; propor indicadores de desempenho; monitorar a evolução dos níveis de riscos; requisitar informações necessárias para a consolidação dos dados e elaboração de relatórios; emitir relatórios e informes sobre as ações de gestão de risco; instituir comitês temáticos; convidar gestores para reuniões; definir requisitos funcionais para ferramentas de suporte ao gerenciamento de riscos; oferecer capacitação continuada em gestão de riscos; e praticar outros atos técnicos e administrativos necessários.

Quais são as diretrizes para a gestão de riscos da Imprensa Nacional?

As diretrizes incluem: integração ao planejamento estratégico, à governança e aos controles internos de gestão; efetivação em ciclos periódicos; utilização de metodologias próprias e boas práticas documentadas; medição do desempenho da gestão de riscos; atuação integrada das instâncias responsáveis pela gestão de riscos; e capacitação contínua em gestão de riscos dos agentes públicos e colaboradores.

O que é risco residual?

Risco residual é o risco a que uma organização está exposta após a implementação de medidas de controle para o tratamento do risco.

Quais são as competências e responsabilidades do Diretor-Geral da Imprensa Nacional?

O Diretor-Geral é responsável pelo estabelecimento da estratégia da organização e da estrutura de gerenciamento de riscos, incluindo o estabelecimento, a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão. Ele também deve alocar os recursos apropriados para o adequado funcionamento da estrutura e do processo de gestão de riscos.

O que é apetite a risco?

Apetite a risco é o nível de risco que uma organização está disposta a aceitar.

O que é tolerância ao risco?

Tolerância ao risco é o nível de variação aceitável quanto à realização dos objetivos.

Quais são as competências dos Agentes de Gestão de Riscos?

As competências incluem: implementar a gestão de riscos aprovada para a sua área; indicar ações e controles necessários para o tratamento dos riscos; gerenciar os riscos de sua área; promover a contínua identificação, análise e avaliação de riscos; e cumprir as recomendações e orientações do Comitê de Governança, Riscos e Controles.

O que é governança?

Governança é a combinação de processos e estruturas implantadas pelos dirigentes da Administração para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar os seus objetivos.

O que é um evento no contexto de gestão de riscos?

Evento é uma ocorrência gerada com base em fontes internas ou externas que pode causar impacto negativo ou positivo.

Como é definida a fraude?

Fraude são atos que, destituídos de ameaça e do uso de violência ou força física, sejam caracterizados pela desonestidade, dissimulação ou quebra de confiança.

Quais são os princípios da Gestão de Riscos da Imprensa Nacional?

Os princípios incluem: proteção da missão, visão e valores institucionais; subordinação ao interesse público; atuação sistemática, estruturada e oportuna; utilização das informações e resultados gerados pela gestão dos riscos na elaboração do planejamento estratégico, na tomada de decisões e na melhoria contínua dos processos organizacionais; fundamentação nas melhores informações disponíveis; proteção e criação de valor institucional; abordagem explícita da incerteza; definição de níveis de riscos adequados; condução de forma transparente e inclusiva; participação de todos os servidores e colaboradores; e observação dos fatores humanos e culturais.

Como é definida a incerteza?

Incerteza é a incapacidade de saber com antecedência a real probabilidade ou impacto de eventos futuros.

O que é um plano de gestão de riscos?

Plano de gestão de riscos é o esquema dentro da estrutura da gestão de riscos, que especifica a abordagem, os componentes de gestão e os recursos a serem aplicados para gerenciar riscos.

O que é risco?

Risco é a possibilidade de ocorrência de um evento que tenha impacto no alcance dos objetivos da organização.

O que é um agente de gestão de risco?

Um agente de gestão de risco é a pessoa com a responsabilidade e autoridade para gerenciar um risco.

Quais são os objetivos da Gestão de Riscos da Imprensa Nacional?

Os objetivos incluem: oferecer informações íntegras e confiáveis acerca do cumprimento dos objetivos do órgão; buscar respostas eficazes a impactos negativos na gestão; auxiliar o órgão a identificar e aproveitar oportunidades de forma proativa; salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos; prezar pelas conformidades legal e normativa dos processos organizacionais; fortalecer os controles internos da gestão; ampliar mecanismos de accountability e de prestação de contas à sociedade; e alocar e utilizar eficazmente os recursos para a implementação da gestão de riscos.

O que é uma oportunidade no contexto de gestão de riscos?

Oportunidade é a possibilidade que um evento ocorrerá e afetará favoravelmente a realização dos objetivos.

Qual é o prazo para a implementação gradual do processo de gerenciamento de riscos na Imprensa Nacional?

O prazo para a implementação gradual do processo de gerenciamento de riscos é de 60 meses a contar da publicação da Portaria.

Quais são as tipologias de riscos consideradas pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles?

As tipologias de riscos incluem: riscos operacionais; riscos de imagem/reputação; riscos legais; riscos financeiros/orçamentários; e riscos de integridade.

O que significa 'accountability'?

Accountability é o conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas, e pelos indivíduos que as integram, que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações.

Quais são os componentes da estrutura de gestão de riscos que devem ser observados?

Os componentes incluem: ambiente interno; fixação de objetivos; identificação de eventos; avaliação de riscos; resposta a riscos; atividades de controles internos; informação e comunicação; e monitoramento.

O que é uma política de gestão de riscos?

Política de gestão de riscos é a declaração das intenções e diretrizes gerais de uma organização relacionadas à gestão de riscos.

O que é risco inerente?

Risco inerente é o risco a que uma organização está exposta sem considerar quaisquer medidas de controle que possam reduzir a probabilidade de sua ocorrência ou seu impacto.

O que é gestão de riscos?

Gestão de riscos é a arquitetura (princípios, objetivos, estrutura, competências e processo) necessária para se gerenciar riscos eficazmente.

O que é resposta a risco?

Resposta a risco é qualquer ação adotada para lidar com risco, podendo consistir em: aceitar o risco por uma escolha consciente; transferir ou compartilhar o risco a outra parte; evitar o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar a atividade que dá origem ao risco; ou mitigar o risco diminuindo sua probabilidade de ocorrência ou minimizando suas consequências.

O que são controles internos da gestão?

Controles internos da gestão são um conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da entidade, os objetivos organizacionais serão alcançados.

O que é gerenciamento de riscos?

Gerenciamento de riscos é o processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.