Despacho de 31 de Agosto de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial referente ao Processo n.º 0000899-41.2017.5.10.0020, conforme Memorando n. 00127/2018/COTRABVIR/PRU1R/PGU/AGU, exarado na Nota Técnica n.00670/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, por meio do qual a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região solicitou o cumprimen...